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Foram encontradas 829 questões.

3086497 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
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Com base na redação vigente do artigo 11 da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, que se caracteriza, entre outras situações, pela conduta de
 

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3086496 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
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A Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Consoante as disposições da citada lei, o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto, é denominado de
 

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3086495 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
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Consoante as disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a educação, os entes federados organizarão os seus sistemas de ensino em regime de colaboração, cabendo aos Estados e ao Distrito Federal atuar prioritariamente no ensino
 

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3086494 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, a despesa da Câmara Municipal com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, não poderá exceder
 

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3086493 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
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Consoante as disposições da Constituição Federal de 1988, a competência privativa para processar e julgar o Presidente e o Vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade pertence ao
 

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3086492 Ano: 2024
Disciplina: Arquivologia
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
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A relação que distingue o documento arquivístico dos registros de informação produzidos e mantidos em ambiente digital é a
 

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3086491 Ano: 2024
Disciplina: Arquivologia
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
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Ao analisar a frequência de uso dos arquivos pelos órgãos ou pelas entidades produtoras, aliado aos seus valores primários e secundários, os arquivos podem ser definidos a partir da compreensão
 

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3086490 Ano: 2024
Disciplina: Arquivologia
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
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O arquivo produzido por órgão, entidade, pessoa ou família não deve ser misturado aos de outra entidade produtora. Esse preceito refere-se a
 

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3086489 Ano: 2024
Disciplina: Arquivologia
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
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As funções arquivísticas que norteiam os princípios e a metodologia aplicados na organização e no tratamento técnico dos arquivos são:
 

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3086488 Ano: 2024
Disciplina: Arquivologia
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
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O Art. 31. da Lei de acesso à informação (Lei N.º 12.527/11) determina que “o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais”. Essas informações pessoais terão seu acesso restrito a
 

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