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Foram encontradas 829 questões.

3086507 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
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De acordo com o Estatuto de Servidores Públicos do Município de Carnaúba dos Dantas/RN (Lei Municipal n.º 423/2001), a falta disciplinar sujeita à pena de demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade prescreverá, na esfera administrativa, em
 

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3086506 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
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À luz do Estatuto de Servidores Públicos do Município de Carnaúba dos Dantas/RN (Lei Municipal n.º 423/2001), após a conclusão do estágio probatório, o interstício mínimo de efetivo exercício na respectiva classe exigido para que o servidor possa concorrer à promoção, é de
 

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3086505 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
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Consoante as regras de processo legislativo previstas na Lei Orgânica do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, o Prefeito, considerando o Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento, só podendo ser rejeitado o veto
 

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3086504 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
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Segundo as disposições do Título XI do Código Penal, que versa sobre os crimes contra a Administração Pública, no crime de sonegação de contribuição previdenciária, é extinta a punibilidade, se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do
 

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3086503 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
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Sobre a ação rescisória, à luz do disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar:
 

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3086502 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
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À luz das disposições do Código Civil de 2002 sobre a formação dos contratos, é correto afirmar que
 

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3086501 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
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De acordo com as disposições do Código Civil de 2002, o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro, decai em
 

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3086500 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
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De acordo com as disposições da Lei n.º 4.320/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro), as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro, classificam-se como
 

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3086499 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
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Quanto ao pagamento indevido de tributo, de acordo com o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de
 

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3086498 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
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Segundo as disposições da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), constitui causa extintiva do crédito tributário a
 

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