Foram encontradas 829 questões.
3086507
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
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De acordo com o Estatuto de Servidores Públicos do Município de Carnaúba dos Dantas/RN (Lei
Municipal n.º 423/2001), a falta disciplinar sujeita à pena de demissão, cassação de aposentadoria ou de
disponibilidade prescreverá, na esfera administrativa, em
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3086506
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
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À luz do Estatuto de Servidores Públicos do Município de Carnaúba dos Dantas/RN (Lei Municipal n.º
423/2001), após a conclusão do estágio probatório, o interstício mínimo de efetivo exercício na respectiva
classe exigido para que o servidor possa concorrer à promoção, é de
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3086505
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
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Consoante as regras de processo legislativo previstas na Lei Orgânica do Município de Carnaúba dos
Dantas/RN, o Prefeito, considerando o Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal inconstitucional
ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 dias úteis, contados da
data do recebimento, só podendo ser rejeitado o veto
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Segundo as disposições do Título XI do Código Penal, que versa sobre os crimes contra a Administração
Pública, no crime de sonegação de contribuição previdenciária, é extinta a punibilidade, se o agente,
espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações
devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do
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3086503
Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
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- CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)
- Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação
Sobre a ação rescisória, à luz do disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar:
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À luz das disposições do Código Civil de 2002 sobre a formação dos contratos, é correto afirmar que
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De acordo com as disposições do Código Civil de 2002, o direito de anular a constituição das pessoas
jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição
no registro, decai em
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3086500
Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
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De acordo com as disposições da Lei n.º 4.320/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro), as dotações
para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados
necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição
de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas
que não sejam de caráter comercial ou financeiro, classificam-se como
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3086499
Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
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Quanto ao pagamento indevido de tributo, de acordo com o Código Tributário Nacional (Lei nº
5.172/1966), o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de
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3086498
Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
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Segundo as disposições da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), constitui causa extintiva do
crédito tributário a
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