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Em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinalar a alternativa CORRETA:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Cascavel-PR
De acordo com a Constituição Federal, sobre a saúde, analisar a sentença abaixo:
As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades com fins lucrativos (1ª parte). É permitida a participação indireta, vedada a participação direta, de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País (2ª parte). A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo permitido todo tipo de comercialização (3ª parte).
A sentença está:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Cascavel-PR
Segundo a Constituição Federal, são brasileiros natos os:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Cascavel-PR
Em conformidade com a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Sobre esse assunto, assinalar a alternativa INCORRETA:
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De acordo com a Lei Municipal nº 2.215/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, será concedida licença ao servidor:
I. Para prestação de serviço militar, desde que facultativo.
II. Por motivo de doença em pessoa da família.
III. Para tratar de interesse particular.
IV. Para desempenho de mandato eletivo e sindical.
Estão CORRETOS:
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Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.215/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, sobre a licença para tratar de interesses particulares, é CORRETO afirmar que:
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Cascavel-PR
Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.215/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
O servidor terá direito ao gozo de _____ dias consecutivos de férias por ano, com a remuneração de ______ a mais do que o vencimento normal, e serão concedidas de acordo com a ___________________ da repartição ou serviço. Somente depois de ________ de efetivo exercício, o servidor adquirirá direito a férias.
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Cascavel-PR
Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.215/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, é CORRETO afirmar que:
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Cascavel-PR
Considerando-se a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS, sobre o Pacto de Aprimoramento do SUAS, firmado entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, analisar a sentença abaixo:
É o instrumento pelo qual se materializam as metas e as prioridades nacionais no âmbito do SUAS, e se constitui em mecanismo de indução do aprimoramento da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais (1ª parte). A revisão das prioridades e metas ocorrerá anualmente, sob proposição do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), a partir de alterações de indicadores identificados nos sistemas nacionais de estatística, Censo SUAS, Rede SUAS e outros sistemas do MDS (2ª parte). A realização do Pacto de Aprimoramento do SUAS se dará a partir da definição das prioridades e metas nacionais para cada quadriênio e do preenchimento do instrumento que materializa o planejamento para o alcance das metas (3ª parte).
A sentença está:
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O reconhecimento do caráter cooperativo dos processos de trabalho em que ingressam os Assistentes Sociais contribui, no seu reverso, para identificar o lugar do Assistente Social no processo coletivo de trabalho, detectando suas possíveis contradições particulares na elaboração de um(a):
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