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- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Legalidade
- Legislação Tributária
Levando em consideração a legislação tributária, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção CORRETA:
( ) Qualquer tributo, uma vez instituído por Lei, pode ser modificado por Decreto, que são normas jurídicas elaboradas pelo Poder Executivo.
( ) Medidas Provisórias são editadas pelo Presidente da República. Caso o Congresso não aprecie a matéria em 60 dias, prorrogável por mais 60, fica convertida, automaticamente, em Lei.
( ) As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
A sequência CORRETA de cima para baixo é:
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Com base em um contrato continuado de serviço de manutenção de aparelhos com o fornecimento de peças incluso no mesmo contrato, sem distinção dos objetos de gasto no Setor Público, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção CORRETA:
( ) O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma e outros de que a administração pública se serve para a consecução de seus fins.
( ) Para a emissão do empenho, deve-se identificar o objeto do gasto que, no caso, é a prestação de serviços com base no contrato de manutenção de aparelhos já que não é possível no contrato fazer a distinção entre os objetos de gasto.
( ) É desnecessária a emissão de dois empenhos, sendo emitido apenas um na Natureza da Despesa, pois o fornecimento de peças está incluso e não altera o valor do contrato.
A sequência CORRETA de cima para baixo é:
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O Plano Diretor deve ser aprovado na:
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O Plano Diretor é obrigatório para:
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- Organização do EstadoOrganização Político-AdministrativaFormação de Estados
- Ordem Econômica e FinanceiraPolítica Urbana
A §1º do Art.182 da Constituição Federal de 1988 define o Plano Diretor como:
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O texto acima é uma das definições de:
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Método Sistemático de procurar os melhores processos, as idéias inovadoras e os procedimentos de operação mais eficazes que conduzam a um desempenho superior. (Christoper E. Bogan)
O texto acima é uma das definições de:
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O Patrimônio Público compõe-se dos seguintes elementos:
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Despesas Públicas são:
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