Durante a análise prévia de um processo administrativo de contratação, o agente de controle interno identifica falhas que podem comprometer a legalidade do procedimento.

Essa atuação caracteriza o exercício do:

Em um município de pequeno porte, a atuação do controle interno deve observar os princípios constitucionais e adaptar sua estrutura à realidade administrativa local.

Nesse contexto, a organização do sistema de controle interno deve ser:

No âmbito da administração pública, são agentes públicos:

Ao final do exercício financeiro, as despesas regularmente empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente, são inscritas como:

A classificação da despesa orçamentária, segundo a sua natureza, tem duas categorias econômicas: despesas correntes e despesas de capital.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma despesa classificada como despesa de capital.

Na licitação, o julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios:

1. Menor tempo de entrega.
2. Técnica e preço.
3. Maior retorno econômico.
4. Maior desconto.
5. Melhor qualidade do objeto.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Considere a seguinte situação hipotética: um município instaurou procedimento licitatório para a aquisição de equipamentos com o objetivo de prevenção da dengue. Depois de concluída a fase de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, a autoridade superior do município decidiu revogar a licitação, pois recebeu os equipamentos que seriam adquiridos em doação do governo federal.

Nesse caso, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a autoridade superior do município:

O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação:

Na contratação de uma obra e serviço de engenharia, o contratado foi responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

Nesse caso, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, o regime de contratação utilizado foi o de contratação:

O credenciamento é o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação:

1. Paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
2. Importação por conta e ordem de terceiros: hipótese em que os objetos das contratações são importados sob responsabilidade e garantia do credenciado.
3. Correlatas ou complementares: caso em que objetos distintos são fornecidos pelo mesmo licitante, com ganhos de escala dos objetos e logística de entrega facilitada.
4. Com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.