A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

A certidão negativa será fornecida ao solicitante dentro de quantos dias da data da entrada do requerimento na repartição?

De acordo com o Código Tributário Nacional, a consignação em pagamento:

Suspende a exigibilidade do crédito tributário:

Do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, pertencem aos municípios o seguinte percentual:

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) possui o mesmo ente competente para a instituição do imposto sobre:

Sobre a interpretação e integração da legislação tributária no município de Caxias, é incorreto afirmar que:

No Município de Caxias, a Contribuição de melhorias não incide sobre:

No Município de Caxias, a seguinte taxa é devida em decorrência do poder de polícia do Município, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, visando regular, em função do interesse público, o exercício de atividades ou a prática de atos dependentes, por sua natureza, de prévia concessão ou autorização:

No Município de Caxias, a base de cálculo do ISS é o preço do serviço e o valor do Imposto para Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito será calculado, aplicando-se, ao preço do serviço, a alíquota correspondente a:

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide sobre: