Em conformidade com a Lei nº 10.741/03 - Estatuto do Idoso, analisar a sentença abaixo:

O Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou inferior a 60 anos (1ª parte). O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurandose-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade (2ª parte).

A sentença está:

Considerando-se o que dispõe a Lei nº 10.741/03 - Estatuto do Idoso, sobre os alimentos, analisar os itens abaixo:

I - Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil.

II - A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

III - Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Constituição Federal, em relação ao que está disposto no capítulo sobre a família, a criança, o adolescente, o jovem e o idoso, analisar os itens abaixo:

I - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

II - O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo a alguns preceitos, como, por exemplo, criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.

Em conformidade com a Constituição Federal e considerando-se o que dispõe o capítulo sobre a família, a criança, o adolescente, o jovem e o idoso, analisar a sentença abaixo:

Entende-se como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes (1ª parte). A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. O casamento é civil e a celebração é gratuita, porém, o casamento religioso não tem efeito civil, nos termos da lei (2ª parte).

Segundo a Lei Orgânica do Município, são direitos dos servidores públicos do Município, além de outros previstos na Constituição Federal e nas leis, os seguintes:

I - Redutibilidade de vencimentos ou salários.

II - Décimo terceiro salário ou vencimento, com base na remuneração integral ou no valor dos proventos da aposentadoria.

III - Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, na forma da lei.

Estão CORRETOS:

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 3.673/91, analisar os itens abaixo:

I - O servidor gozará de férias anuais, devendo ser pagas com 50% a mais de sua remuneração normal.

II - Somente depois do segundo ano de efetivo exercício adquirirá o servidor direito às primeiras férias; nos anos seguintes serão anuais.