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Sobre o Código Tributário do Município de Cerquilho, é
correto afirmar que:
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Um loteamento deu entrada para a aprovação da Prefeitura do Município de Cerquilho. Satisfeitas as exigências
legais quanto ao parcelamento do solo, o projeto foi aprovado pela Prefeitura. Considerando-se a legislação pertinente, em especial as Leis Municipais nº 2.004/1996 e
3.187/2016, as responsabilidades de executar a pavimentação asfáltica das vias de circulação do loteamento, de
acordo com as especificações técnicas aprovadas, e de
executar a urbanização da área de uso comum, destinada
ao sistema de lazer, de forma a construir praça, implantando equipamentos urbano e comunitário, para o uso e lazer
da população recaem sobre
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Considerando-se o disposto nas Lei Municipais
nº 1.652/1992 e nº 2.656/2005, relativamente à arborização urbana em logradouros públicos, é correto afirmar, com
relação à interferência entre fiação aérea e arborização, que
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São contribuintes do ITBI no Município de Cerquilho
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Pela Lei Complementar nº 216/2014, do Município de
Cerquilho (art. 2º ), consideram-se locais prioritariamente sujeitos à instituição de zonas especiais de interesse
social, entre outros:
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A Lei Municipal n° 3.141, de 17/11/2014, instituiu a Política Municipal de resíduos sólidos e aprovou o Plano de
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de
Cerquilho. A respeito do Tratamento e Disposição Final
dos Resíduos Sólidos Urbanos, a lei afirma que será(ão)
utilizado(a)(s)
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Segundo a Lei Complementar Municipal nº
2/1992 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Cerquilho),
a responsabilidade que decorre de conduta dolosa ou
culposa do servidor público, devidamente apurada, que
importa em prejuízo para a Fazenda Municipal ou terceiros, é denominada de responsabilidade
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Joaquim é vereador do Município de Cerquilho. Tem a seu dispor um cargo de confiança, tendo o direito de nomear uma pessoa para assessorá-lo em seu gabinete.
De acordo com a Lei Municipal n° 3.121/2014, é certo que poderá nomear:
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A questão refere-se ao enunciado a seguir:
A fiscalização de obras do município de Cerquilho visitou uma obra em andamento na cidade e constatou que foram introduzidas alterações em relação ao projeto aprovado, as quais são contrárias às disposições legais. Por isso, serão aplicadas penalidades de acordo com a Lei Municipal nº 593/1971.
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Segundo a Lei Federal nº
13.022/2014, na hipótese de
Municípios limítrofes em que ambos possuam guarda
municipal, é correto afirmar que esses serviços
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