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4023112
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Cerro Negro-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Cerro Negro-SC
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Segundo a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, art. 6º,
considera-se órgão a unidade de atuação
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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, as dotações destinadas à
aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização
classificam-se, economicamente, como
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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Na classificação econômica da receita prevista na Lei nº
4.320/1964, as receitas provenientes da conversão, em
espécie, de bens e direitos enquadram-se na categoria de
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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a Lei do Orçamento
compreenderá todas as receitas, inclusive as decorrentes de
operações de crédito, excetuando-se expressamente
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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Segundo a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei do
Orçamento deve evidenciar a política econômico-financeira e o
programa de trabalho do Governo, obedecendo, entre outros,
ao princípio da
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Nos termos da Lei Complementar 101/2000, na definição
de despesa obrigatória de caráter continuado, considera-se
atendido o requisito de compensação financeira quando os
efeitos futuros forem neutralizados por
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Nos termos da Lei Complementar 101/2000, no
procedimento de criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ação governamental com impacto financeiro, a lei exige
acompanhamento formal obrigatório consistente em
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Nos termos da Lei Complementar 101/2000, no regime de
geração da despesa pública, a lei estabelece condicionantes
formais para validade dos atos que impliquem aumento de
despesa, de modo que será considerada não autorizada,
irregular e lesiva ao patrimônio público a despesa que
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Conforme o Manual de Redação da Presidência da
República, quando a impressão ocorrer em ambas as faces do
papel, a padronização correta das margens laterais nas páginas
pares denomina-se
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Segundo o Manual de Redação da Presidência da República,
na formatação dos documentos do padrão ofício, a margem
lateral esquerda deve possuir largura mínima de
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