Foram encontradas 515 questões.
Conforme dispõe o art. 81 do Código Tributário Municipal,
quando não recolhido no prazo, o crédito tributário fica sujeito,
entre outros acréscimos, a
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Segundo o Código Tributário Municipal, art. 71, constitui
hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário
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De acordo com o art. 3º do Código Tributário do Município,
considera-se tributo a prestação pecuniária compulsória que,
entre outros requisitos,
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4023119
Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Cerro Negro-SC
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Cerro Negro-SC
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- Ciclo ou Processo Orçamentário
- Programação e Execução Orçamentária e Financeira
- Orçamento PúblicoAspectos Gerais do Orçamento Público
No âmbito do orçamento público e da execução da
despesa, a fase em que se reconhece o direito adquirido pelo
credor, após verificada a entrega do objeto ou a prestação do
serviço, corresponde à
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4023118
Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Cerro Negro-SC
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Cerro Negro-SC
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- Ciclo ou Processo Orçamentário
- Programação e Execução Orçamentária e FinanceiraControle da Execução Orçamentária
- Orçamento PúblicoAspectos Gerais do Orçamento Público
No procedimento de prestação de contas de recursos
públicos vinculados a convênios, o documento destinado a
demonstrar a correspondência entre metas previstas e
resultados alcançados denomina-se
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4023117
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Cerro Negro-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Cerro Negro-SC
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No âmbito da gestão e fiscalização de contratos
administrativos, compete prioritariamente ao fiscal do
contrato
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Na elaboração e acompanhamento de cronogramas físicofinanceiros, o instrumento que permite correlacionar a
evolução física das atividades com a execução dos recursos
denomina-se
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No ciclo de vida de projetos públicos, a fase em que se
consolidam metas, produtos, prazos, custos e riscos,
formalizando o plano de execução, corresponde à etapa de
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4023114
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Cerro Negro-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Cerro Negro-SC
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Conforme dispõe o art. 6º da Lei nº 14.133/2021,
consideram-se serviços contínuos com regime de dedicação
exclusiva de mão de obra aqueles em que, entre outros
requisitos,
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4023113
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Cerro Negro-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Cerro Negro-SC
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Segundo a definição legal constante do art. 6º da Lei nº
14.133/2021, enquadram-se como bens e serviços comuns
aqueles
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