Na Administração Pública, a atuação do agente público é orientada por princípios que limitam o exercício do poder e asseguram tratamento adequado à coletividade. Considerando os princípios da Legalidade e da Impessoalidade, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 14.133/2021 estabelece as hipóteses de aplicação do seu regime jurídico, bem como situações que não se subordinam às suas disposições. Considerando essas previsões legais, assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme a Lei Orgânica do Município, a Câmara Municipal possui atribuições privativas relacionadas à sua organização interna e ao exercício de funções de controle e fiscalização. Com base nessas disposições, analise as assertivas a seguir.

I. Compete à Câmara Municipal elaborar o seu Regimento Interno e eleger a sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma prevista na Lei Orgânica e no Regimento Interno.

II. Compete à Câmara Municipal exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.

III. A Lei Orgânica fixa em 30 (trinta) dias, não prorrogáveis, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta prestem informações e encaminhem documentos requisitados pela Câmara Municipal.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Nos termos da Constituição Federal, o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional que exerce mandato eletivo submete-se a regras específicas quanto ao afastamento, à remuneração e ao vínculo previdenciário. Considerando essas disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, legislar sobre matérias de competência municipal. Considerando essas disposições, assinale a alternativa que corresponde a uma competência atribuída à Câmara Municipal:

Durante a organização de etiquetas numéricas para identificação de produtos, foram analisados alguns números naturais quanto à possibilidade de serem classificados como primos. Considerando essa análise, o conjunto que apresenta apenas números primos corresponde a:

Em um depósito, havia inicialmente 100 sacos de ração armazenados. Ao longo do dia, foram utilizados 20% desse total para atendimento de pedidos. Em seguida, chegaram ao depósito mais 15 sacos do mesmo produto. Considerando as operações realizadas, a quantidade de sacos que permaneceu no depósito ao final do dia corresponde a:

Durante uma atividade de manutenção em uma trilha ecológica, foram utilizados 3 rolos de cabo metálico, cada um com 2,4 metros de comprimento, para a instalação de uma proteção lateral. Após a instalação, verificou-se que o conjunto dos cabos possuía massa total de 18 quilogramas, distribuída de forma uniforme ao longo de toda a extensão instalada. Considerando os dados apresentados, a massa correspondente a cada metro de cabo instalado corresponde a:

Durante uma atividade de compra em uma feira escolar, um aluno adquiriu materiais didáticos cujo valor total era de R$ 137,50. No momento do pagamento, foi concedido um desconto de R$ 10,00 sobre esse valor. Para quitar a compra, o aluno entregou duas notas de R$ 100,00 ao responsável pelo caixa. Considerando os valores envolvidos após a aplicação do desconto e a forma de pagamento utilizada, o montante correto referente ao troco recebido corresponde a:

Durante a organização de materiais em um almoxarifado escolar, foram separados 8 caixas com 45 cadernos cada uma para distribuição nas salas de aula. Após essa separação inicial, verificou-se a necessidade de retirar 96 cadernos para reposição de estoque danificado e, posteriormente, dividir igualmente o total restante entre 6 turmas do turno da manhã. Considerando essas operações sucessivas, a quantidade de cadernos recebida por cada turma corresponde a: