Prova Completa: Advogado (Pref. Céu Azul-PR - UNIOESTE

1991162 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Céu Azul-PR

Provas:

Advogado
Provas ×

Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

Considerando o disposto na Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal em relação a serviços em saúde, assinale a alternativa correta:

A

Por meio de contrato administrativo ou convênio, empresa privada de saúde poderá integrar o Sistema Único de Saúde, tão somente nas ações de vigilância epidemiológica.

B

Segundo a Constituição Federal, cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência é competência exclusiva da União.

C

A intervenção do estado é permitida nos seus entes municipais nas situações em que não for aplicado o mínimo exigido da sua receita nos serviços públicos de saúde.

D

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, para a realização de transferência voluntária, não é necessária comprovação de estar cumprindo os limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1991161 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Céu Azul-PR

Provas:

Advogado
Provas ×

Organização do EstadoAdministração Pública

Sobre a Emenda Constitucional nº 19 de 1998, assinale a alternativa correta.

A

Modificou o regime e dispôs sobre princípios e normas da administração pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças pública.

B

Tratou exclusivamente sobre custeio de atividades a cargo do governo federal.

C

Não interferiu na admissão de pessoal e na política remuneratória.

D

A EC 19/98 alterou dispositivos da Constituição Federal de 1988, referentes apenas à gestão financeira da administração pública e não ao servidor público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1991160 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Céu Azul-PR

Provas:

Advogado
Provas ×

Responsabilidade Civil

São pressupostos para configurar a responsabilidade civil subjetiva:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1991159 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Céu Azul-PR

Provas:

Advogado
Provas ×

Responsabilidade Civil

Com relação à responsabilidade civil, assinale o que for incorreto.

A

Procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo.

B

É a reparação de danos injustos, resultantes de violação de um dever geral de cuidado, com a finalidade de recomposição do equilíbrio violado.

C

Conforme dispõe o artigo 932 do Código Civil, não haverá a responsabilidade civil solidária.

D

O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1991158 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Céu Azul-PR

Provas:

Advogado
Provas ×

Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Quanto aos requisitos para a validade do ato administrativo, o elemento motivo:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1991157 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Céu Azul-PR

Provas:

Advogado
Provas ×

Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

Sobre as assertivas a seguir, assinale o que for correto.

A

O ato administrativo não pode ser desfeito pela própria administração pública, necessitando da provocação do interessado.

B

O contrato de gestão é uma forma de ajuste entre a Administração Pública Direta e entidades da Administração Indireta ou entidades privadas que atuam paralelamente ao Estado.

C

O princípio da publicidade visa a evitar que a administração pública no exercício da atividade administrativa atue de forma a prejudicar ou beneficiar determinados administrados.

D

A abertura de sindicância administrativa é suficiente para que a Administração Pública aplique as penas que impliquem perda de cargo para funcionário estável, a demissão.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1991156 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Céu Azul-PR

Provas:

Advogado
Provas ×

ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos

Com relação aos princípios inerentes à Administração Pública, é incorreto afirmar:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1991155 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Céu Azul-PR

Provas:

Advogado
Provas ×

Controle de Constitucionalidade

Sobre as medidas judiciais de controle da constitucionalidade brasileiro, é correto afirmar:

A

A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente do artigo 102, § 1º, da Constituição Federal, será apreciada pelo Supremo Tribunal de Justiça, na forma da lei.

B

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos, mas nunca produzem efeito vinculante, somente em relação a órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta nas esferas federais

C

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

D

Segundo disposto no artigo 57, § 5º da Constituição Federal, a Mesa do Congresso Nacional tem legitimidade para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade, como legitimado universal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1991154 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Céu Azul-PR

Provas:

Advogado
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos SociaisDireitos Coletivos dos Trabalhadores

Para efeitos do Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

Com relação ao estabelecido pelo art. 7º da Constituição Federal, é direito social o seguro desemprego, em caso de desemprego voluntário.

B

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

C

São garantias dos direitos individuais especificamente o habeas data, o mandado de segurança coletivo, a ação civil pública e a ação popular.

D

Utiliza-se do mandado de segurança no intuito de consagrar qualquer direito, independentemente do caráter de urgência, não sendo necessário demonstrar o direito líquido e certo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1991153 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Céu Azul-PR

Provas:

Advogado
Provas ×

Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisÓrgãos do Poder Judiciário

Das proposições a seguir, assinale a alternativa correta.

A

O Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual e municipal.

B

Compete ao Senado Federal o processo de julgamento do Presidente da República nos crimes comuns.

C

Compete ao Senado Federal aprovar previamente, por voto aberto, após arguição em sessão pública, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

D

O Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar originariamente nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.