Sobre a Portaria de Consolidação nº 2/2017, são valores fundantes no processo de efetivação da Política Nacional de Promoção da Saúde:

I. O respeito às diversidades, que reconhece, respeita e explicita as diferenças entre sujeitos e coletivos, abrangendo as diversidades étnicas, etárias, de capacidade, de gênero, de orientação sexual, entre territórios e regiões geográficas, dentre outras formas e tipos de diferenças que influenciam ou interferem nas condições e determinações da saúde.

II. A ética, a qual pressupõe condutas, ações e intervenções sustentadas pela valorização e defesa da vida, sendo pautadas para o bem comum, com dignidade e solidariedade.

III. A inclusão social, que pressupõe ações que garantam o acesso aos benefícios da vida em sociedade para todas as pessoas, de forma equânime e participativa, visando à redução das iniquidades.

IV. A justiça social, enquanto necessidade de alcançar repartição equitativa dos bens sociais, respeitados os direitos humanos, de modo que as classes sociais mais desfavorecidas contem com oportunidades de desenvolvimento.

Estão CORRETOS:

Segundo a Lei nº 12.594/2012, a atenção integral à saúde do adolescente no Sistema de Atendimento Socioeducativo seguirá algumas diretrizes, dentre elas:

I. Exclusão de ações e serviços para a promoção, proteção, prevenção de agravos e doenças e recuperação da saúde.

II. Cuidados especiais em saúde mental, incluindo os relacionados ao uso de álcool e outras substâncias psicoativas, e atenção aos adolescentes com deficiências.

III. Disponibilização de ações de atenção à saúde sexual e reprodutiva e à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis.

Estão CORRETOS:

Com base na Lei nº 11.340/2006, analisar a sentença abaixo:

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual (1ª parte). A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso (2ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, analisar a sentença abaixo:

Em todo atendimento de saúde, os maiores de 70 anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência (1ª parte). Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, à habilitação ou à reabilitação (2ª parte). Considera-se violência contra o idoso qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico (3ª parte).

A sentença está:

Com base na Lei nº 8.742/1993 - LOAS, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social, ou seja, aquelas que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

( ) O Cras é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

( ) O Creas é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

De acordo com a Lei nº 8.662/1993, são algumas competências do Assistente Social:

I. Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso destes no atendimento e na defesa de seus direitos.

II. Encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.

III. Prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade.

Estão CORRETOS:

Considerando-se a Lei nº 13.146/2015, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) As ações e os serviços de saúde pública, destinados à pessoa com deficiência, devem assegurar o diagnóstico e a intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar.

( ) O atendimento domiciliar multidisciplinar, o tratamento ambulatorial e a internação serão garantidos somente em caso de sinistro.

( ) É assegurado o atendimento psicológico, inclusive para os familiares e atendentes pessoais da pessoa com deficiência.

Em conformidade com a Lei nº 8.080/1990, com relação ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, assinalar a alternativa INCORRETA:

Em conformidade com o Decreto nº 7.508/2011,analisar a sentença abaixo:

O acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde será ordenado pela atenção primária e deve ser fundado na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo e no critério cronológico, observadas as especificidades previstas para pessoas com proteção especial, conforme legislação vigente (1ª parte). O processo de planejamento da saúde será ascendente e integrado, do nível local até o estadual, ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde, compatibilizando-se as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros (2ª parte). O acordo de colaboração entre os entes federativos para a organização da rede interfederativa de atenção à saúde será firmado por meio de Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (3ª parte).

A sentença está:

Segundo a Constituição Federal, analisar os itens abaixo:

I. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

II. Não são de relevância pública as ações e os serviços de saúde, cabendo ao cidadão contribuinte dispor, nos termos da Lei, sobre sua fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita unicamente através de terceiros.

III.A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

Está(ão) CORRETO(S):