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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Chapecó-SC
Considerando-se a Lei nº 8.429/1992, analisar os itens abaixo:
I. Não se considera um ato de improbidade administrativa dificultar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos.
II. Liberar a verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
III. É necessário permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades por preço inferior ao de mercado para a garantia de licitude dos contratos de serviço.
Está(ão) CORRETO(S):
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Chapecó-SC
Conforme preconiza a Constituição, assinalar a alternativa que NÃO constitui um dos fundamentos da República Federativa do Brasil:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Chapecó-SC
De acordo com a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais elencados no texto constitucional, EXCETO:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Chapecó-SC
O Poder Legislativo é exercido pelo(a):
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Chapecó-SC
De acordo com a Constituição Federal, NÃO constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:
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Atenção! Para responder às questões de Informática, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considerar que os programas mencionados encontram se na versão Português BR e em sua configuração padrão de instalação, possuem licença de uso, o mouse está configurado para destros, um clique ou duplo clique correspondem ao botão esquerdo do mouse, e teclar corresponde à operação de pressionar uma tecla e, rapidamente, liberá-la, acionando-a apenas uma vez. Dessa forma, as teclas de atalho, os menus, os submenus, as barras, os ícones e os demais itens que compõem os programas abordados nesta prova encontram se na configuração padrão.
De acordo com a Lei Complementar nº 130/2001, Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a investidura em cargo público ocorre com a:
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De acordo com a Lei Complementar nº 130/2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a nomeação far-se-á em caráter:
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De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete ao Município:
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De acordo com a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
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Sobre o histórico de navegação no Internet Explorer 11, assinalar a alternativa CORRETA:
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