Questões do Concurso Pref. Chopinzinho-PR - FAU-UNICENTRO

1914344 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Chopinzinho-PR

Provas:

Procurador Municipal 20h
Provas ×
Procurador Municipal 40h
Provas ×

Organização do EstadoAdministração Pública

A respeito das normas constitucionais para os servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

B

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

C

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

E

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1914343 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Chopinzinho-PR

Provas:

Procurador Municipal 20h
Provas ×
Procurador Municipal 40h
Provas ×

Responsabilidade Civil do Estado

Assinale a alternativa que corretamente retrata a responsabilidade do Estado:

A

A responsabilidade do Estado é sempre objetiva; todavia, não há que se falar em ação de regresso.

B

O Estado responde independentemente de culpa, isto é, possui uma responsabilidade subjetiva, com direito ressalvado de ação de regresso.

C

O Estado não pode ser responsabilizado na esfera cível, devendo o autor, nesse caso, propor ação diretamente contra o servido público.

D

A responsabilidade do Estado é objetiva, ou seja, independe de comprovação de culpa/dolo. Ainda, é ressalvado seu direito de ação de regresso, quando então deverá comprovar a culpa/dolo do agente.

E

A ação de regresso não pode ser proposta na esfera civil.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1914342 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Chopinzinho-PR

Provas:

Procurador Municipal 20h
Provas ×
Procurador Municipal 40h
Provas ×

Leis Orgânicas

O município de Chopinzinho, unidade integrante do território do Estado do Paraná, é dotado de personalidade jurídica de direito público e goza de autonomia nos termos da Constituição Federal e da Constituição Estadual. De acordo com o estabelecido na Lei Orgânica do Município de Chopinzinho, assinale a alternativa que corresponde a sua competência privativa:

A

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e ação fiscalizadora Federal e Estadual.

B

Impedir a evasão, a destruição e descaracterização de obras de artes e outros bens de valor histórico, artístico ou cultural do Município.

C

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

D

Estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito.

E

Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1914341 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Chopinzinho-PR

Provas:

Procurador Municipal 20h
Provas ×
Procurador Municipal 40h
Provas ×

Organização AdministrativaAdministração Indireta

Sobre as Autarquias, pode-se afirmar que:

A

Possuem personalidade jurídica de direito público, são criadas por lei e possuem patrimônio e receita próprios.

B

Possuem estreita relação com a Fundação, vez que ambas possuem personalidade jurídica de direito privado.

C

Possuem personalidade jurídica de direito público, porém, não possui patrimônio e receita próprios.

D

São órgãos da Administração Pública Direta, resultado da descentralização do poder administrativo.

E

Não estão sujeitas a controle ou tutela, pois possuem patrimônio e receita próprios.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1914340 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Chopinzinho-PR

Provas:

Procurador Municipal 20h
Provas ×
Procurador Municipal 40h
Provas ×

Licitações

Assinale a alternativa que corresponde a uma hipótese de inexigibilidade de licitação:

A

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

B

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

C

Nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

D

Para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto.

E

Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1914339 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Chopinzinho-PR

Provas:

Procurador Municipal 20h
Provas ×
Procurador Municipal 40h
Provas ×

Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Acerca da extinção do ato administrativo, pode-se afirmar que:

A

Ocorre a cassação quando a retirada se deu em virtude de norma jurídica que tornou inadmissível a situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente.

B

Não há possibilidade de renúncia quando o próprio beneficiário abrir mão de uma vantagem de que desfrutava.

C

A cassação ocorre porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica.

D

A caducidade se dá em virtude de transcorrer o prazo de cinco anos concedido para execução de atos administrativos.

E

Nenhuma das alternativas está correta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1914338 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Chopinzinho-PR

Provas:

Procurador Municipal 20h
Provas ×
Procurador Municipal 40h
Provas ×

Atos Administrativos

Sobre o ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

A

A presunção de legitimidade e de veracidade é requisito do ato administrativo.

B

Consiste a autoexecutoriedade em atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública e com a intervenção do Poder Judiciário.

C

A Imperatividade é atributo do ato administrativo e o distingue do ato de direito privado. Ainda, pode-se concluir que a Imperatividade está presente em todo ato administrativo.

D

A decisão de revogação do ato administrativo possui efeitos ex nunc, isto é, não retroage.

E

São anulados pelo Poder Judiciário, os atos administrativos inconvenientes e inoportunos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1914337 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Chopinzinho-PR

Provas:

Procurador Municipal 20h
Provas ×
Procurador Municipal 40h
Provas ×

Controle da AdministraçãoControle Administrativo

O controle administrativo pode ser entendido como uma a faculdade de vigilância, orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro. No que concerne ao tema em epígrafe, é CORRETO afirmar que:

A

De acordo com a Constituição Federal, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária.

B

O controle de legalidade e legitimidade somente verifica a compatibilidade entre o ato e o disposto na norma legal positivada, sem contudo apreciar os aspectos relativos à observância obrigatória dos princípios administrativo.

C

Os atos administrativos podem ser anulados e revogados mediante o exercício do controle judicial.

D

O controle externo ocorre quando um Poder exerce controle sobre os atos administrativos praticados por outro Poder, podendo citar como exemplo a apreciação das contas do Executivo e do Judiciário pelo Legislativo.

E

O controle que as chefias exercem nos atos de seus subordinados dentro de um órgão público é considerado um controle externo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1914336 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Chopinzinho-PR

Provas:

Procurador Municipal 20h
Provas ×
Procurador Municipal 40h
Provas ×

Licitações

A Lei 8.666/93, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre licitação, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

B

As licitações para execução de obras e para prestação de serviços obedecerão a seguinte sequência: projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços.

C

É dispensável a licitação para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

D

É inexigível a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

E

No caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidade técnica, deverá a Administração exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1914335 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Chopinzinho-PR

Provas:

Procurador Municipal 20h
Provas ×
Procurador Municipal 40h
Provas ×

ProlegômenosPoderes da Administração

Acerca dos Poderes da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O poder discricionário é a prerrogativa legal conferida à Administração Pública para a prática de determinados atos administrativos com certa liberdade de escolha, com base em sua conveniência e oportunidade.

B

O poder regulamentar é prerrogativa conferida aos Chefes dos Poderes Executivos para expedir decretos e regulamentos, editando normas gerais e abstratas que permitam o cumprimento da lei.

C

Os institutos da delegação e avocação de competência decorrem do poder hierárquico.

D

Regra geral, as competências administrativas são delegáveis, comportando exceções como competências exclusivas, decisão de recursos e atos normativos.

E

Quando ocorre desvio de poder, há uma atuação do agente público sem competência ou que ultrapassa seu limite de competência. O ato será ilegal em razão de vício de competência.