Questões do Concurso Pref. Chopinzinho-PR - FAU-UNICENTRO

1914390 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Chopinzinho-PR

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Procurador Municipal 20h
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Procurador Municipal 40h
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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDa Ação de Consignação em Pagamento (arts. 539 a 549)

Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. Sobre a consignação em pagamento, é correto afirmar EXCETO:

A

A consignação tem lugar se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma.

B

Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, tanto que se efetue o depósito, os juros e os riscos, salvo se for julgada improcedente.

C

Tratando-se de prestações periódicas, uma vez consignada a primeira, pode o devedor continuar a consignar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que os depósitos sejam efetuados até 10 (dez) dias, contados da data do vencimento.

D

A ação de consignação em pagamento deverá ser proposta no local do cumprimento da obrigação, salvo se houver eleição de foro.

E

A consignação em pagamento pode ser efetuada de modo extrajudicial, tratando-se de obrigação em dinheiro. Poderá o devedor ou terceiro proceder o depósito em casa bancária oficial, cientificando o credor por carta para que, no prazo de 10 (dez) dias levante a referida quantia ou expressamente manifeste o motivo da recusa.

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1914387 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Chopinzinho-PR

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Procurador Municipal 20h
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Procurador Municipal 40h
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CPCExecuçãoDa Suspensão e da Extinção do Processo de Execução (arts. 921 a 925)

Sobre a extinção da execução, pode-se afirmar apenas que:

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1914385 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Chopinzinho-PR

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Procurador Municipal 20h
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CPCExecuçãoDos Embargos à Execução (arts. 914 a 920)

Os embargos do devedor, também chamados de embargos à execução, são o meio processual de defesa do executado na ação de execução de um título executivo. Os embargos do devedor:

A

Serão recebidos no efeito suspensivo, conforme regra geral.

B

Serão oferecidos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido.

C

Deverão, necessariamente, ser opostos após garantia do juízo.

D

Não podem ser rejeitados liminarmente, exigindo sempre julgamento meritório das razões aduzidas nos autos.

E

Serão oferecidos no prazo de 15 dias, contados da data de citação do executado.

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1914384 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Chopinzinho-PR

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Procurador Municipal 20h
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CPCExecuçãoDa Execução em Geral (arts. 771 a 796)

Sobre as fraudes do devedor, assinale a alternativa CORRETA:

A

Para que se configure a fraude contra credores, dois requisitos são exigidos: um de caráter objetivo, qual seja, que a alienação tenha conduzido a uma diminuição patrimonial do devedor que tenha piorado ou criado um estado de insolvência; e outro, subjetivo, ligado a intenção do devedor de provocar sua redução patrimonial até o estado de insolvência.

B

A fraude a execução prejudica os credores e a própria função jurisdicional do Estado-Juiz. Conquanto, sua configuração prescinde ciência do devedor da existência de ação judicial.

C

A fraude do bem constrito judicialmente ocorre somente quando há alienação ou oneração de bem penhorado.

D

O instituto da fraude a execução, expressamente previsto Código de Processo Civil, possui rol taxativo quanto a sua ocorrência.

E

As chamadas fraudes do devedor são divididas em duas espécies: fraude contra credores e fraude á execução.

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1914380 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Chopinzinho-PR

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Procurador Municipal 20h
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CPCDa Petição Inicial (arts. 319 a 331)

Os elementos da ação se prestam a identificá-la, a fim de verificar a existência de fenômenos como a litispendência, conexão e continência. Sobre os elementos da ação, é CORRETO afirmar que:

A

Na doutrina majoritária, nomeia-se a espécie de tutela jurisdicional como pedido imediato, e o bem da vida como pedido mediato.

B

Não se adquire qualidade de parte de maneira voluntária, como nos casos de recurso de terceiro prejudicado.

C

O fundamento jurídico não compõe a causa de pedir.

D

O pedido imediato diz respeito ao aspecto material, enquanto o pedido mediato, ao aspecto processual.

E

São elementos da ação a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual.

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1914374 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Chopinzinho-PR

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CPCDa Jurisdição (art. 16)

Jurisdição é o poder que o Estado detém para aplicar o direito a um determinado caso, com o objetivo de solucionar conflitos de interesses e com isso resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei. Sobre essa temática, assinale a alternativa CORRETA:

A

Pelo princípio do acesso á justiça, o Estado só exercerá a atividade jurisdicional se for devidamente provocado.

B

Por se tratar de um ato de poder, o juiz exerce a jurisdição dentro de um limite espacial sujeito à soberania do Estado, limite este consagrado pelo princípio da investidura.

C

Não há previsão legal para jurisdição voluntária em nosso sistema.

D

A jurisdição pode ser classificada como contenciosa, ou seja, quando existe lide e o Estado atua na solução de um conflito; e voluntária, quando não existe lide e o Estado atua na administração do interesse das partes.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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1914373 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Chopinzinho-PR

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

A vontade é a mola propulsora dos atos e dos negócios jurídicos. Essa vontade deve ser manifesta ou declarada de forma idônea para que o ato tenha vida normal na atividade jurídica e no universo negocial. Desse modo, os defeitos no negócio jurídico geram a sua invalidade. Sobre os vícios de consentimento, pode-se afirmar EXCETO:

A

São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

B

Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

C

O dolo acidental não obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.

D

O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

E

Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

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1914372 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Chopinzinho-PR

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PessoasDo Domicílio (Art. 70 ao 78)

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Sobre tal instituto pode-se afirmar:

A

Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.

B

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência sem ânimo definitivo.

C

Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu, a primeira residência constituída.

D

Muda-se o domicílio, transferindo a residência, dispensando a intenção de mudar.

E

Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, somente a sede será considerada domicílio.

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1914371 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Chopinzinho-PR

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Assinale a alternativa que estabelece afirmação correta em relação aos institutos da prescrição e da decadência:

A

A prescrição pode ser alegada até o segundo grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

B

Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for divisível.

C

A interrupção produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.

D

A prescrição ocorre em quinze anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

E

É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

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1914370 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Chopinzinho-PR

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

Sobre a invalidade do negócio jurídico, pode-se afirmar que:

A

A nulidade produz efeito ex tunc, isto é, não retroage. Ainda, a alegação de nulidade não possui prazo, podendo ser reconhecida de ofício pelo Juiz, pelo Ministério Público ou pelas partes.

B

A anulabilidade atinge majoritariamente interesse das partes, produzindo efeito ex nunc.

C

A alegação de nulidade pode ser feita pela própria parte, desde que dentro do prazo decadencial de quatro anos para vício ou incapacidade e dois anos para hipóteses de omissão da lei.

D

A falta do preenchimento de qualquer um de seus requisitos, tornará o negócio jurídico invalido, sendo que a lei estabelece três espécies de invalidade: anulabilidade, nulidade e revogação.

E

A nulidade não pode ser reconhecida de ofício pelo juízo, podendo, todavia, ocorrer conversão substancial.