Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, se constitui como

No âmbito do Município de Cidade Ocidental – GO, a elaboração dos projetos de lei do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) é de responsabilidade

Quanto à periodicidade com que a receita adentra aos cofres públicos, são de entrada constante, periódica ou permanente as receitas

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 9ª edição (2021), a execução da despesa orçamentária ocorre em quais estágios?

A despesa orçamentária pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade. De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 9ª edição (2021), a classificação da despesa orçamentária, segundo a sua natureza, é composta por

De acordo com o disposto na Lei nº 4.320/1964, o Ativo Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial do ente público compreenderá

De acordo com o disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), em sua 9ª edição (2021), existem diferentes aspectos que devem ser considerados pela contabilidade aplicada ao setor público: o aspecto orçamentário, patrimonial e fiscal, de modo que seja interpretada corretamente as informações contábeis. Suponha que um município, ao diminuir a alíquota do IPTU, causou redução de 10% na sua receita arrecadada, que sem a redução seria de R$ 1.000,00. De acordo com o MCASP, em sua 9ª edição (2021), o registro, no município, da renúncia de receita no momento da arrecadação e considerando apenas o aspecto orçamentário é:

O Art. 11º da Lei nº 4.320/1964 estabelece que a receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. Considerando o disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), em sua 9ª edição (2021), apresentam, exclusivamente, receitas de capital:

O Art. 3º da Lei nº 4.320/1964 estabelece que a Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a receita orçamentária pode ser “efetiva” ou “não-efetiva”. Considerando o disposto no MCASP, em sua 9ª edição (2021), a Receita Orçamentária Efetiva é aquela na qual os ingressos de disponibilidade

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), os Princípios Orçamentários visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Assim, o Princípio Orçamentário que determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público é o Princípio da