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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Itame
Orgão: Pref. Colinas Sul-GO
Segundo a Lei Orgânica, cabe privativamente ao Município, dentre outras as seguintes atribuições:
(I) elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;
(II) suplementar a legislação Federal e a Estadual no que couber;
(III) legislar sobre assuntos de interesse local;
(IV) instituir e arrecadar os tributos de sua competência bem como aplicar suas rendas, sem prejuízos de sua obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
(V) criar, organizar, suprimir e fundir Distritos observados a legislação estadual;
(VI) manter, com a cooperação técnica, financeira e exclusiva do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.
Estão corretas apenas:
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Itame
Orgão: Pref. Colinas Sul-GO
Não corresponde a um princípio fundamental das atividades da Administração Federal:
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Considere que numa sala 40% dos jovens são emancipados, 40% dos jovens emancipados são do sexo masculino e que 60% dos jovens que não são emancipados são do sexo masculino. Qual a probabilidade de um jovem escolhido ao acaso ser do sexo masculino?
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Itame
Orgão: Pref. Colinas Sul-GO
De acordo com a Lei 9.784/1999, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta sobre o Processo Administrativo:
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Itame
Orgão: Pref. Colinas Sul-GO
Analise o trecho abaixo sobre um princípio da Administração Pública: “Este princípio enuncia a ideia- singela, aliás, conquanto frequentemente desconsiderada - de que as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade correspondentes ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas. Segue-se que os atos cujos conteúdos ultrapassem o necessário para alcançar o objetivo que justifica o uso da competência ficam maculados de ilegitimidade, porquanto desbordam do âmbito da competência; ou seja, superam os limites que naquele caso lhes corresponderiam.” O trecho de Celso Antônio Bandeira de Mello descreve o princípio:
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Itame
Orgão: Pref. Colinas Sul-GO
Prevê o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos de Colinas do Sul, que será concedida ajuda de custo ao funcionário que for designado para serviço, curso ou outra atividade, fora do município por período superior a
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Itame
Orgão: Pref. Colinas Sul-GO
Modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública. Trata-se da modalidade:
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No trecho “Nós somos inteligentes tanto quanto nossos colegas”, o termo tanto quanto inicia uma oração subordinada adverbial
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Relacionado ao recurso de sinônimos do Microsoft Word, é afirmar:
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Uma P.A. é composta de 9 termos. Sabe-se que !$ a_1 + a_2 =11 !$ e !$ a_8 + a_9 =41 !$. O produto entre o quarto e quinto termo, respectivamente, dessa sequência é:
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