No direito processual civil brasileiro, os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça determinados processos. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que tramitará em segredo de justiça o processo:

Em consonância com o Código Civil brasileiro, analise as proposições e responda.

I. Associações.

II. Sociedades.

III. Organizações religiosas.

IV. Partidos políticos.

É CORRETO afirmar que, entre as proposições dispostas, são pessoas jurídicas de direito privado, expressas pelo Código Civil Brasileiro, as proposições indicadas na alternativa:

Em conformidade com o Código Civil Brasileiro, toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. A luz do Código Civil Brasileiro vigente, é CORRETO afirmar que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

O Código de Processo Penal brasileiro define que nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:

A luz do Código de Processo Penal, em que pese sua disposição sobre o inquérito policial, assinale a alternativa INCORRETA.

O Código de Processo Penal Brasileiro estabelece que todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que se tratando de indiciado preso em flagrante, o inquérito deverá terminar no prazo de:

Em conformidade com o Código Penal Brasileiro, sobre a aplicação da Lei Penal, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que o trecho anterior faz alusão a:

“À intervenção penal apenas deve ocorrer quando esta se afigure como estritamente necessária para salvaguardar um direito.” A luz do direito penal, é CORRETO afirmar que o trecho anterior faz alusão ao princípio do direito penal indicado na alternativa:

Em conformidade com o disposto pela Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a princípios básicos, elencados na própria Constituição. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que se trata de um dos princípios básicos da Administração Pública.

Analise as características elencadas e responda.

I. Quando o ato se extingue por ser inconveniente ou inoportuno.

II. Tem efeito Ex nunc (irretroatividade).

III. Somente a Administração Pública pode revogar o ato.

Nos atos administrativos, em que pese sua revogação, podemos citar como sua (ou suas) características o disposto na alternativa: