O Código Tributário Nacional estabelece que o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Adriano, estudante de Direito da Universidade Beta Kappa, estava em debate com sua namorada Gizelly sobre o tema do crédito tributário. Adriano sustentava que as circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Gizelly, por outro lado, sustentava que as circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. De acordo com o referido diploma legal, assinale a alternativa CORRETA:

Sobre os impostos extraordinários, assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Constituição Federal:

Das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos, cabe:

Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a nulidade fundada em incompetência de foro:

Assinale a alternativa CORRETA sobre a prescrição de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho:

A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que as partes, ou seus procuradores, poderão consultar, com ampla liberdade, os processos nos cartórios ou secretarias. Leia o trecho a seguir e assinale a alternativa CORRETA com base no referido diploma legal:

“Os documentos juntos aos autos poderão ser desentranhados .”.

O Código Tributário Nacional dispõe que espólio é responsável, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Sobre a responsabilidade tributária da pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. De acordo com a referida Lei Complementar, é CERTO dizer que as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis:

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do País, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte. De acordo com o referido diploma legal, quando o salário for ajustado por empreitada, ou convencionado por tarefa ou peça:

Para efeitos da Consolidação das Leis do Trabalho, o contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. De acordo com o referido diploma legal, o contrato individual de trabalho: