Quanto à definição e às características dos impostos, analise as assertivas a seguir:

I. O fato gerador do imposto é uma situação (por exemplo, aquisição de renda, prestação de serviços etc.) que não supõe nem se conecta com nenhuma atividade do Estado especificamente dirigida ao contribuinte.

II. A tributação sobre a renda é constitucionalmente vedada no sistema tributário brasileiro.

III. A imunidade tributária aplica-se a taxas e contribuições de melhorias, não sendo possível reconhecê-la quanto a impostos.

Quais estão corretas?

Conforme a Constituição Federal, compete aos municípios instituir impostos sobre:

A bandeira do estado de Minas Gerais, usando as cores branca e vermelha, apresenta a imagem de um triângulo, que remete à Santíssima Trindade, e traz a frase em latim “Libertas quae sera tamen”, lema da Inconfidência Mineira, que significa:

Minas Gerais é um estado repleto de circuitos turísticos, com cidades históricas que apresentam belezas arquitetônicas, arte e paisagens naturais. A cidade de _____________, conhecida como Cidade dos Profetas, devido às esculturas de ______________, faz parte do Circuito ___________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Segundo a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I. Remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.
II. Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 21 anos e de qualquer trabalho a menores de 18 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 24 anos.
III. Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas.
IV. Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Quais estão corretos?

O controle exercido durante a realização de certo procedimento administrativo relativo, por exemplo, à fiscalização de uma obra pública simultaneamente à sua execução, é classificado como:

Com base na lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2023), consiste em hipótese de vacância do cargo público com extinção de vínculo, EXCETO:

Conforme estabelece o art. 45 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), são normas de observância obrigatória nas licitações de obras e serviços de engenharia:

I. Ausência de acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

II. Mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental.

III. Utilização de produtos, de equipamentos e de serviços que, comprovadamente, favoreçam a maximização do consumo de energia e de recursos naturais.

Quais estão corretas?

Segundo Diógenes Gasparini (2011), quanto ao grau de liberdade, os atos administrativos podem ser classificados em:

Em relação ao termo de fiscalização, assinale a alternativa correta, com base na Legislação Tributária Municipal.