De acordo com o código tributário do município de Coronel Freitas, a obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:

1. Obrigação tributária principal.

2. Obrigação tributária secundária.

3. Obrigação tributária original.

4. Obrigação tributária acessória.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o código tributário do município de Coronel Freitas, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tem como fato gerador a:

Segundo a Lei Ordinária nº 71/1980, o auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal:

Segundo a Lei nº 2.053/2015, é correto afirmar:

Estão previstas na Lei nº 1.693/2009 e suas alterações, as seguintes taxas:

1. de regulação de varrição e limpeza.

2. de regulação de segurança contra incêndios.

3. de regulação de drenagem pluvial urbana.

4. de regulação de abastecimento de água.

5. de regulação de eventos e espetáculos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Considere a seguinte situação hipotética:

A empresa Veromalhas Ltda, pessoa jurídica, está estabelecida no município de Coronel Freitas e se dedica à fabricação e comercialização de linhas para bordados.

De acordo com a Lei Complementar nº 1.347/2003, a Veromalhas Ltda é responsável, por substituição tributária, pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido e os acréscimos legais quando:

De acordo com o código tributário do município de Coronel Freitas, é uma das hipóteses de exclusão do crédito tributário a:

Assinale a alternativa correta de acordo com os conhecimentos da Lei Complementar no 1.347/2003.