Questões do Concurso Pref. Crato-CE - URCA

2084197 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: URCA
Orgão: Pref. Crato-CE

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Fiscal Ambiental
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Outros NormativosLei 9.795/1999: Política Nacional de Educação Ambiental

A Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA) foi instituída no Brasil através da Lei nº 9.795/99. As atividades vinculadas a esta Política devem ser desenvolvidas na educação em geral e na educação escolar, por meio das seguintes linhas de atuação inter-relacionadas, EXCETO:

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2084196 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: URCA
Orgão: Pref. Crato-CE

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Analista Ambiental
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CONAMA
Outros Normativos

Conforme consta no Art. 2 da Resolução CONAMA nº 01 de 1986, dependerá (ão) de elaboração de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, o licenciamento das seguintes atividades modificadoras do meio ambiente, EXCETO:

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2084195 Ano: 2021
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: URCA
Orgão: Pref. Crato-CE

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Analista Ambiental
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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

Na última Pesquisa Nacional do Saneamento Básico - PNSB (2017), o município do Crato (CE) apresentou 42,2% de domicílios com esgotamento sanitário adequado (19º de 184 municípios do Estado) e 3,5% (94° no Estado) de domicílios urbanos em vias públicas com urbanização adequada (presença de bueiro, calçada, pavimentação e meio-fio). Quando comparado a outras cidades do Brasil, sua posição foi 2558º de 5570 e 3751º de 5570, respectivamente. Com base nos resultados referidos acima, na Lei Federal nº 11.445/2007 e no Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do Crato, assinale a alternativa que relaciona de forma correta a posição do município junto às suas condições de saneamento básico:

A

O município, por ter apresentado bons resultados no índice de adequação do esgotamento sanitário em domicílios, deve priorizar parâmetros mais urgentes em seu PMSB como o aumento do volume mínimo per capita de água para abastecimento público.

B

Uma estrutura adequada de urbanização no Crato não deve estar associada diretamente à regulação de serviços prestados sobre os sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário ou manejo de águas pluviais e de resíduos sólidos.

C

Um maior investimento em urbanização possibilitará melhoria nos índices de saúde pública por estar dissociado do conjunto de procedimentos inerentes à gestão dos serviços de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de manejo de águas fluviais e de manejo de resíduos sólidos.

D

Por ter quase 50% dos domicílios com sistema de esgotamento sanitário adequado, doenças como dengue, diarreia e verminoses, que ocorrem fortemente vinculadas às condições de saneamento básico, não se apresentam como fatores de risco em alto potencial às comunidades do município.

E

Enquanto a Política Municipal de Saneamento Básico, mais comum em municípios mais populosos, deve traçar diretrizes gerais para os quatro serviços de saneamento, os PMSBs são estudos elaborados que trazem diagnóstico, objetivos e metas de universalização; como o do Crato, que através dos indicadores das zonas rural e urbanas, estabelecem metas de curto, médio e longo prazo, admitindo soluções graduais e progressivas.

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2084194 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: URCA
Orgão: Pref. Crato-CE

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Analista Ambiental
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Outros NormativosLei 9.795/1999: Política Nacional de Educação Ambiental

Assinale a alternativa CORRETA acerca da Política Nacional de Educação Ambiental:

A

Nas atividades vinculadas a essa política consta a capacitação de recursos humanos que contempla a formação, especialização e atualização de profissionais na área ambiental.

B

Foi instituída através da Lei Federal nº 9.433/1997.

C

Deve ser desenvolvida, salvo a educação infantil, como prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.

D

Entende-se por educação ambiental formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.

E

O Poder Público municipal não tem atribuição para incentivar a sensibilização ambiental das populações tradicionais ligadas às unidades de conservação, assim como a sensibilização da sociedade para a importância das unidades de conservação, sendo estas, atribuições do Poder Público em níveis federal e estadual. Ao município, cabe a sensibilização ambiental dos agricultores e o incentivo ao ecoturismo.

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2084193 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: URCA
Orgão: Pref. Crato-CE

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Analista Ambiental
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Lei 6.938/1981: PNMA

Poluição, segundo consta no Art. 3º da Lei Federal nº 6.938/81 (que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente) é:

A

A preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida.

B

A alteração adversa das características do meio ambiente.

C

Atividade de degradação que afeta favoravelmente a biota.

D

Impacto causado por pessoa física ou jurídica de modo irreversível aos ecossistemas em detrimento da racionalização do uso de recursos ambientais diretos ou indiretos.

E

A degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população.

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2084192 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: URCA
Orgão: Pref. Crato-CE

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Analista Ambiental
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Lei 6.938/1981: PNMASISNAMA (art. 6º)

Criado pela Lei nº 6.938/1981 e regulamentado pelo Decreto nº 99.274/1990 para ser gestor das questões ambientais no território brasileiro, o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) tem sua estrutura composta por diversos órgãos, desde a esfera superior (Conselho de Governo) até as instituições municipais. Nessa estrutura, há o , uma autarquia federal com poder de polícia, dotada de personalidade jurídica de direito público e com autonomia financeiro-administrativa, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente e classificada como um Órgão . Os espaços sublinhados devem ser substituídos, respectivamente, por:

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2084191 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: URCA
Orgão: Pref. Crato-CE

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Outros NormativosDecreto 4.297/2002: Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE)

Sobre critérios do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) no Brasil (estabelecidos no Decreto n° 4.297/2002) assinale a alternativa que apresenta a informação CORRETA:

A

Mesmo com especificidades regionais existentes no âmbito social, econômico, cultural e ambiental, com níveis de vulnerabilidades e potencialidades diferentes, o padrão de desenvolvimento ao qual o ZEE se baseia é uniforme.

B

O ZEE divide o território em micro e macro zonas, de acordo com as necessidades de melhoria do potencial econômico regional e majoração dos valores em serviços atrelados ao desenvolvimento econômico e sustentável.

C

O ZEE tem como objetivo viabilizar o desenvolvimento sustentável a partir da compatibilização do desenvolvimento socioeconômico com a proteção ambiental, estabelecendo, inclusive, ações voltadas à mitigação ou correção de impactos ambientais danosos eventualmente ocorridos.

D

A instituição de zonas será baseada nos princípios da relação custo/benefício e da complexidade, de modo a facilitar a implementação de seus limites e restrições pelo Poder Público, bem como sua compreensão, pela população.

E

O tripé: aumento da produção, crescimento econômico e meio ambiente é a base do ZEE para superar a visão territorial e facilitar a compreensão das causas dos problemas a serem enfrentados e a priorização das ações a serem executadas por meio da setorização.

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2084190 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: URCA
Orgão: Pref. Crato-CE

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Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos

Um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos é a Outorga dos direitos de uso da água (Art. 5º da Lei nº 9.433/1997), que se constitui em autorização junto ao órgão ambiental competente para utilização de recursos hídricos superficiais e subterrâneos. Sobre necessidade ou isenção de solicitação de outorga para uso de recursos hídricos assinale a ÚNICA ALTERNATIVA que NÃO apresenta uma informação CORRETA:

A

Para a construção, pelo poder público municipal, de uma barragem (de nível ou de regularização de vazão) com retenção de grande quantidade de água em um rio que atravessa duas comunidades rurais, é necessário solicitação da outorga.

B

Para poços tubulares profundos considerados insignificantes, com vazão de 1,0 L/s e volume de até 5.000m³há dispensa de outorga de uso.

C

Para a construção de um rego d’água de um riacho, parâmetros como vazão, diâmetro, altura, largura e extensão do canal devem ser outorgados. No caso da canalização passar por mais de uma propriedade, a solicitação de outorga deve ser formalizada em nome de todos os proprietários beneficiados com o canal.

D

Para o uso de água subterrânea para abastecer um pequeno núcleo populacional em uma área rural é necessário o pedido de outorga ao poder público municipal.

E

Para a construção de uma ponte que não comprometerá nem regime de vazão nem quantidade ou qualidade do corpo hídrico (rio ou riacho), há isenção da necessidade de solicitação de outorga.

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2084189 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: URCA
Orgão: Pref. Crato-CE

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Outros NormativosLei Complementar 140/2011: Cooperação dos Entes Federativos

Promover Licenciamento Ambiental de empreendimentos e atividades (Lei Complementar nº 140/2011) localizados ou desenvolvidos em terras indígenas pertencentes a dois Municípios do mesmo Estado é ação administrativa:

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2083619 Ano: 2021
Disciplina: Terapia Ocupacional
Banca: URCA
Orgão: Pref. Crato-CE

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Terapeuta Ocupacional
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Ética e Legislação Profissional

São atribuições do Terapeuta Ocupacional, exceto:

A

Atuar somente na reabilitação de indivíduos, melhorando sua qualidade de vida, nas ocupações e atividades realizadas no dia a dia.

B

Avaliar o cliente, buscando identificar alterações nas suas funções práxicas, considerando sua faixa etária e/ou desenvolvimento, sua formação pessoal, familiar e social.

C

Estudar e empregar atividades de trabalho e lazer no tratamento de distúrbios físicos ou mentais e de desajustes emocionais e sociais.

D

Promover a prevenção, o tratamento e a reabilitação de indivíduos que convivem com alterações cognitivas, afetivas, perceptivas e psicomotoras decorrentes ou não de distúrbios genéticos, traumáticos e ou de doenças adquiridas por meio da utilização da atividade humana como base de desenvolvimento de projetos terapêuticos específicos.

E

Promover a autonomia e independência do indivíduo tornando-o funcionalmente capaz de atuar em sociedade.