A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva. Esta prescrição será interrompida:

Responde pela obrigação tributária no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento pelo contribuinte:

São Sujeitos passivos diretos:

O Tributo obrigatório, independente de qualquer atividade estatal é:

O Estado assume o direito de exigir o cumprimento da obrigação tributária através de:

Sobre o ISS é verdadeiro afirmar:

São contribuintes do ITBI:

I- Nas alienações, o alienante.

II- Nas cessões de direito, o cedente.

III- Nas cessões de direito, o cessionário.

IV- Nas permutas, cada um dos permutantes.

De acordo com os itens acima marque a alternativa correta.

Sobre o imposto de transmissão “inter-vivos” de coisas imóveis, marque a alternativa correta:

Marque a alternativa correta:

De acordo com o Decreto Estadual nº 24.220/96, que criou a REP – Reserva Ecológica Particular, julgue as assertivas abaixo e marque a opção correta.

I- O órgão estadual que reconhece integral ou parcialmente um imóvel como REP é a EMATERCE.

II- Para que o imóvel seja reconhecido como REP pelo órgão estadual competente, o proprietário deverá comprovar a quitação do Imposto Territorial Rural – ITR, da propriedade.

III- A REP será como tal reconhecida através de Portaria expedida pelo órgão estadual competente.

IV- A REP será como tal reconhecida mediante Alvará expedido pelo órgão estadual competente, na sua esfera estadual.

V- Para que o imóvel seja reconhecido como Reserva, em caráter perpétuo, é necessário que o ato de reconhecimento do imóvel como tal seja publicado no Diário Oficial do Estado.

Assinale a alternativa correta.