Questões do Concurso Pref. Criciúma-SC - FEPESE

Qualquer cidadão poderá impetrar habeas corpus contra ato administrativo que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania .

B

O habeas data permite somente o conhecimento e a retificação de informações relativas à pessoa constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais.

C

A ação popular, que visa anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, somente poderá ser proposta por maior de dezoito anos.

D

São gratuitas as ações constitucionais de habeas corpus, habeas data, mandado de injunção, mandado de segurança coletivo e ação popular.

E

O ato ilegal ou praticado com abuso de poder por agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público que ferir direito líquido e certo poderá ser objeto de mandado de segurança.

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265962 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Advogado
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Agentes PúblicosRemuneração
Lei 8.112/1990: RJU

Identifique os agentes públicos que deverão ser remunerados exclusivamente por meio de subsídio.

1. Ministros de Estado

2. Secretários Municipais

3. Servidores públicos estaduais

4. Detentores de mandato eletivo

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

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265958 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Advogado
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Licitações

De acordo com a Lei n° 8.666/93, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública pode exigir, como condição à participação em licitações, que os interessados comprovem aptidão ou experiência técnica anterior com limitação de tempo.

B

A documentação relativa à qualificação econômico-financeira para participação em licitações envolve a apresentação de balanço patrimonial, certidões negativas de falência e de protesto.

C

O prazo para publicação do edital da concorrência é de 30 dias quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”.

D

A participação de empresas em consórcio é sempre permitida quando a licitação envolver objeto complexo.

E

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

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265957 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Advogado
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Licitações

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei no 8.666/93:

A

A pena por devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório é de detenção de 2 a 4 anos e multa.

B

A pena por celebrar contrato com empresa considerada inidônea é de detenção de 2 a 4 anos e multa.

C

A pena prevista por dispensar a licitação fora das hipóteses previstas em lei é de detenção de 3 a 5 anos e multa.

D

A pena prevista por frustrar o caráter competitivo do certame para obter para si ou para outrem vantagem indevida é de detenção de 1 a 3 anos e multa.

E

A pena por admitir ou dar causa à prorrogação contratual sem autorização em lei ou no contrato é de detenção de 6 meses a 2 anos e multa.

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265956 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Advogado
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei no 10.520/02:

A

Se o licitante declarado vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, ficará impedido de licitar e contratar com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Município.

B

O prazo para publicação do aviso de pregão é de pelo menos 15 dias antes da data de apresentação das propostas.

C

A fase externa do pregão se inicia com a apresentação de justificativa sobre a necessidade de contratação.

D

A publicação do aviso de pregão deve dar-se no Diário Oficial do Estado, quando a licitação for feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, em jornal diário de grande circulação no Estado e em jornal de circulação no Município ou na região onde será executado o contrato.

E

O recurso quanto à decisão de julgamento das propostas deve ser interposto na sessão pública do pregão, antes do início da etapa de habilitação.

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265955 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Advogado
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas
Organização AdministrativaAdministração IndiretaFundações Públicas
Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

De acordo com a Constituição Federal e o Decreto-Lei no 200/67, assinale a alternativa correta.

A

A empresa pública é a pessoa jurídica de direito privado constituída sob a forma de sociedade anônima.

B

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.

C

A diferença entre autarquia e fundação pública reside no fato de a segunda, por se tratar de um patrimônio preordenado a um fim social, não possuir personalidade jurídica própria.

D

A autarquia, que só pode ser criada por autorização legal, adquire personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

E

Por atuarem como exploradoras da atividade econômica, as empresas públicas ou sociedades de economia mista não precisam de autorização legislativa para criarem subsidiárias.

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265952 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Advogado
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Engenheiro Civil
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Santa Catarina - SCCriciúma-SC

Analise o texto abaixo de acordo com a Lei Complementar n° 12 de 20 de dezembro de 1999 do Município de Criciúma (SC):

Para coordenar todas as etapas do concurso público, inclusive proceder ao julgamento de quaisquer recursos, a autoridade competente designará Comissão Especial, composta de ....................... Servidores Públicos Municipais de Criciúma, indicando o respectivo Presidente, sendo um dos membros indicados pelo ......................................... .

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

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265951 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Advogado
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Engenheiro Civil
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Santa Catarina - SCCriciúma-SC

De acordo com a Lei Complementar n° 12 de 20 de dezembro de 1999 do Município de Criciúma (SC), Readaptação é:

A

a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder.

B

o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando, por Junta Médica Oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

C

a designação do servidor em outras atribuições e responsabilidades, compatíveis com as limitações em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica pela Junta Médica Oficial do Município.

D

a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, a partir do injusto afastamento.

E

o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo Poder, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, observado sempre o interesse da administração.