Questões do Concurso Pref. Criciúma-SC - FUNDATEC

3138125 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Procurador Municipal
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Segundo o Código Civil, sobre os Fatos Jurídicos, assinale a alternativa correta.

A

A validade do negócio jurídico requer: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou defesa em lei.

B

A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio, aproveitando aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

C

A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

D

A validade da declaração de vontade sempre dependerá de forma especial.

E

A escritura pública sempre será essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

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3138124 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Procurador Municipal
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Bens

Conforme o Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

B

Os bens públicos dominicais não podem ser alienados.

C

Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

D

São bens públicos os dominicais, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

E

São bens públicos os de uso especial, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

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3138123 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Procurador Municipal
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Bens

Acerca do Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

B

Consideram-se móveis para os efeitos legais as energias que tenham valor econômico.

C

Perdem o caráter de imóveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

D

Consideram-se móveis para os efeitos legais os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

E

Consideram-se móveis para os efeitos legais os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

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3138122 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Procurador Municipal
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

São pessoas jurídicas de direito público interno, EXCETO:

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3138121 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Procurador Municipal
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

B

São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer os maiores de 16 e menores de 18 anos.

C

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos.

D

São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

E

São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer os pródigos.

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3138120 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Procurador Municipal
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

B

Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

C

A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

D

A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

E

As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

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3138119 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa correta.

A

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente depois de oficialmente publicada.

B

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 45 dias depois de oficialmente publicada.

C

As correções a texto de lei já em vigor não consideram-se lei nova.

D

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

E

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga e modifica a lei anterior.

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3138118 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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ProlegômenosPrincípios da Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública expressos no caput do Art. 37 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

Pelo princípio da proporcionalidade, entende-se que a atividade da Administração Pública Municipal pode ser aferida a partir de critérios de adequação, necessidade e razoabilidade.

B

O princípio da eficácia administrativa determina como os atos administrativos precisam ser publicados para que, assim, passem a surtir efeitos.

C

O princípio da impessoalidade define a impossibilidade de partícipes do Estado promoverem a si próprios por meio do exercício de suas respectivas funções públicas.

D

Os parâmetros do princípio da moralidade foram definidos em lei ordinária, concedendo efetividade ao comando constitucional que estabelece a proibição de práticas imorais no âmbito da Administração Pública Municipal.

E

Conforme aplicação do princípio da legalidade, tem-se que a Administração Pública Municipal tem o dever de revogar seus atos administrativos eivados de ilegalidades.

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3138117 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no Art. 175 da Constituição Federal, Lei nº 8.987/1995, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Segundo a Lei nº 8.987/1995, a concessão de serviço público pode ser compreendida como a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

B

Conforme expressão legal da Lei nº 8.987/1995, serviço adequado, como direito subjetivo expresso do usuário, é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

C

A outorga de concessão ou permissão, quando realizada mediante um devido processo legal, terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada ao final do procedimento.

D

Incumbe ao poder concedente declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública, promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis.

E

A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos da Lei nº 8.987/1995, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

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3138116 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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LicitaçõesLei 14.133/2021

Acerca do Sistema de Registro de Preços, segundo o Decreto Federal nº 11.462/2023, é INCORRETO afirmar que:

A

O processo licitatório para registro de preços será realizado na modalidade concorrência ou pregão.

B

Será adotado o critério de julgamento melhor técnica ou maior desconto sobre o preço estimado ou a tabela de preços praticada no mercado.

C

Para fins do disposto nesse Decreto, considera-se Sistema de Registro de Preços (SRP) o conjunto de procedimentos para a realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, às obras e à aquisição e à locação de bens para contratações futuras.

D

A indicação da disponibilidade de créditos orçamentários somente será exigida para a formalização do contrato ou de outro instrumento hábil.

E

A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.