Questões do Concurso Pref. Criciúma-SC - FUNDATEC

3138115 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Procurador Municipal
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Lei 12.527/2011: LAI

Sobre a Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O acesso à informação de que trata essa Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

B

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

C

O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei. O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.

D

Os órgãos e entidades públicas deverão proceder à reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas no prazo máximo de 5 anos, contados do termo inicial de vigência da Lei de Acesso à Informação.

E

O acesso a informações públicas será assegurado inclusive mediante criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.

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3138114 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Procurador Municipal
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

Sobre consórcios públicos, Lei nº 11.107/2005, é INCORRETO afirmar que:

A

Os entes consorciados entregarão recursos ao consórcio público mediante, entre outros estabelecidos em lei, contrato de rateio.

B

A extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

C

A retirada ou a extinção de consórcio público ou convênio de cooperação não prejudicará as obrigações já constituídas, inclusive os contratos, cuja extinção dependerá do pagamento das indenizações eventualmente devidas.

D

O contrato de programa deverá prever procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares.

E

A alteração de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei pela maioria dos entes consorciados.

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3138113 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Procurador Municipal
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Sobre contratos administrativos segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O regime jurídico dos contratos instituído pela Lei Federal nº 14.133/2021 confere à Administração, em relação a eles, entre outros, as prerrogativas de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

B

Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, pois não há exigência de vigência para tanto, em nome do interesse público, como expressão de prerrogativa contratual da Administração.

C

Na execução do contrato e sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, o contratado poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento até o limite autorizado, em cada caso, pela Administração.

D

Caso a paralisação ou anulação não se revele medida de interesse público, o poder público deverá optar pela continuidade do contrato e pela solução da irregularidade por meio de indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação de penalidades cabíveis.

E

A nulidade não exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, desde que não lhe seja imputável, e será promovida a responsabilização de quem lhe tenha dado causa.

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3138112 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Procurador Municipal
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Licitações

Sobre a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta.

A

Subordinam ao regime da Lei Federal nº 14.133/2021 inclusive contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

B

Concorrência é a modalidade de licitação destinada à contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento não poderá abranger o de maior desconto.

C

Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

D

Licitações em que não surjam licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas são inexigíveis.

E

Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, enquadra-se nas hipóteses de dispensa de licitação.

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3138111 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Procurador Municipal
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Atos Administrativos

Sobre o ato administrativo e a discricionariedade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É possível compreender discricionariedade administrativa como um processo de decisão regulado pela lei, no qual se autoriza à autoridade estatal, no exercício de competência administrativa, o emprego de critérios de conveniência e oportunidade na concretização do interesse público.

B

Ato administrativo é a atuação jurídica (comissiva ou omissa), unilateral e concreta, exteriorizada pela Administração Pública, ou por aqueles legalmente legitimados para tanto, advinda do seu exercício de função administrativa do Estado.

C

Decorre da discricionariedade administrativa a concepção de mérito do ato administrativo, entendido como o conteúdo de conveniência e oportunidade do ato. Conforme a margem discricionária de atuação administrativa conferida por lei, precisa ser determinado sempre de forma justificada o bastante para viabilizar o controle de sua conformidade com os aspectos de Direito, mediante os meios de controle dos atos da Administração Pública.

D

É vedado ao Poder Judiciário controlar a discricionariedade administrativa, pois cabe à própria Administração Pública que exarou o ato o respectivo controle de mérito e de legalidade.

E

É possível compreender ato administrativo como um ato jurídico praticado no exercício de função pública administrativa, por um órgão da Administração ou por outra entidade pública ou privada para tal habilitada por lei, voltada a traduzir uma decisão de um caso considerado pela Administração, visando produzir efeitos jurídicos em uma situação individual e concreta.

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3138110 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Procurador Municipal
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Sobre os atributos do ato administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Veracidade é a qualidade do ato que lhe garante que, até concreta demonstração do inverso, seu conteúdo se encontra em plena conformidade com a realidade que exprime, isto é, manifesta objeto verdadeiro, segundo o teor da situação correspondente, se realizado conforme os valores do Direito.

B

A veracidade é atributo que se sustenta até o (eventual) momento de demonstração de inconformidade de sua expressão com a realidade dos fatos expressos pelo ato administrativo. Vincula todos, assim, às informações estabelecidas pelo ato administrativo, mediante a constatação da ocorrência dos elementos que o conformam.

C

Imperatividade é a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, mediante sua concordância.

D

Autoexecutoriedade é a qualidade que certos atos administrativos ostentam de direta e imediata execução pela própria Administração Pública, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para fazer valer suas emanações.

E

Exigibilidade confere capacidade ao Estado para exigir de terceiros o cumprimento das obrigações que impôs. Trata-se de atributo pelo qual se impele à obediência, ao atendimento da obrigação já imposta, sem necessidade de recorrer ao Estado-Juiz para induzir o administrado a atendê-la.

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3138109 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Procurador Municipal
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Santa Catarina - SCCriciúma-SC

Conforme a Lei Municipal nº 7.816/2020, que estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, é INCORRETO afirmar que:

A

Não serão conhecidos requerimentos de informações, documentos ou providências que sejam da competência de instituição ou órgão estranho à estrutura administrativa municipal e que acarretem ônus desproporcionais ao funcionamento do serviço, ressalvada a possibilidade de colaboração da entidade ou órgão requisitante.

B

Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os processos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com deficiência e pessoa portadora de doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo administrativo.

C

Os prazos processuais começam a contar a partir da data da notificação, excluindo-se da contagem o dia do recebimento e incluindo-se o dia do vencimento. Os prazos processuais expressos em dias computar-se-ão somente em dias úteis.

D

A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões, proferidas oralmente, prescinde de confecção da respectiva ata, de acórdão ou de termo escrito.

E

Em caso de a matéria do processo administrativo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

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3138108 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Procurador Municipal
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcessoConcurso Público
Lei 8.112/1990: RJU
Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Sobre as atuais súmulas e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Tratando-se de diploma legal mais favorável ao acusado em processo administrativo disciplinar no âmbito da Administração Pública Municipal, considerando aplicação de Lei Municipal própria, é possível aplicar o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no Art. 5º, XL, da Constituição da República, em leis que regulam o exercício do Poder Disciplinar administrativo.
II. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos Poderes.
III. As regras editalícias nos concursos públicos vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes.
IV. A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada material.

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3138107 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Procurador Municipal
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Sobre o processo administrativo, é correto afirmar que:

A

Em nome do desenvolvimento de atividades estatais voltadas à promoção do interesse público, como finalidade maior que deve nortear a atuação administrativa do Município, é possível aplicar interpretação retroativa de nova interpretação em processos administrativos.

B

Conforme o Art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, a garantia constitucional da razoável duração do processo tem seus efeitos mitigados no âmbito do processo administrativo – inclusive quando desenvolvido pela Administração Pública Municipal – por conta do prazo prescricional quinquenal considerado ao tratar de processos administrativos.

C

No processo administrativo, serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei, ao Direito e a padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, bem como a divulgação dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal.

D

Os atos e os termos processuais poderão ser formalizados, tramitados, comunicados e transmitidos em formato digital, ressalvados aqueles que demandem identificações nominal e funcional, bem como a assinatura da autoridade ou servidor responsável pelo ato processual correspondente.

E

A autoridade competente do órgão perante o qual tramita o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Municipal, notificará o interessado para ciência de que deva praticar ou deixar de praticar ato, alertando que o desatendimento da notificação importará no reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.

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3138106 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Procurador Municipal
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

Acerca dos poderes da Administração Pública Municipal, é INCORRETO afirmar que:

A

Sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração, como medidas punitivas, encontram seu fundamento no Poder de Polícia do Estado.

B

Poder Disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa; contudo, não abrange sanções aplicadas aos que com ela contratam.

C

Um dos atributos do Poder de Polícia é a autoexecutoriedade. Isso significa que a Administração Pública pode, com os seus próprios meios, executar seus atos e decisões, sem precisar de prévia autorização judicial. A Administração, contudo, pode, em vez de executar o próprio ato, ingressar com ação judicial pedindo que o Poder Judiciário determine essa providência ao particular.

D

Poder Hierárquico é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro pessoal, conforme necessário ao atendimento ao interesse público.

E

O Poder Disciplinar administrativo fundamenta um dos pilares do controle interno (ou autocontrole) da Administração, ao lado do Poder Hierárquico, diferenciando-o do Poder de Polícia, que pretende delimitar a atuação daqueles externos à Administração.