Sobre o feminicídio, consoante previsão do Código Penal, é incorreto afirmar que:

No que concerne aos crimes contra a Administração Pública, segundo o Código Penal, é correto o que se afirma em qual alternativa?

Segundo o Código Penal brasileiro, qual dos crimes abaixo é qualificado quando cometido contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos?

Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. Sobre o tema, e considerando o que prevê a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

Sobre os crimes previstos pelo Estatuto do Idoso, julgue os itens a seguir.

I. Todos os crimes previstos no Estatuto do Idoso são de ação penal incondicionada, com exceção do crime de abandono, que exige representação do idoso.

II. Não há nenhum crime que tenha causa de aumento de pena.

III. Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida tem pena de reclusão de 10 (dez) anos e multa.

IV. Recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa a pessoa idosa constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, julgue as assertivas abaixo, utilizando-se 'V' para afirmações verdadeiras e 'F' para falsas. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Um dos princípios mínimos de atuação das guardas é a preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.

( ) A guarda municipal é formada predominantemente por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal. Excepcionalmente, pode haver contratação de particulares para atuação como guardas em caso de extrema urgência e interesse público.

( ) A idoneidade moral comprovada por investigação social não é um requisito para investidura no cargo de Guarda, sendo que o candidato aprovado poderá negar-se a fornecer tais dados, pautando-se no princípio da preservação da intimidade.

( ) Uma das competências específicas das guardas é a de proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas.

Conforme dispõe o Estatuto Geral das Guardas Municipais, o funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria. O controle externo é exercido pelo(a):

Antônio, Guarda Civil Municipal, foi chamado para atuar numa ocorrência. Chegando ao local dos fatos, se deparou com uma briga entre amigos, durante uma partida de futebol no gramado disponível para lazer da comunidade. Utilizando-se de todas as técnicas adquiridas no curso de formação de Guardas Civil Municipal, sua primeira tentativa foi o diálogo, tentando evitar que os amigos chegassem as vias de fato. Sem sucesso na abordagem, Antônio utilizou-se de utensílios de menor potencial ofensivo, como a tonfa (espécie de cassetete), para controlar os ânimos. Entretanto, mesmo com a abordagem adotada, os envolvidos na briga continuaram a se exaltar, até que um deles ameaçou os presentes como uma arma de fogo. Temendo o pior, Antônio necessitou utilizar sua arma, dando tiros de intimidação (utilizando-se de munições menos letais); após conter a multidão, precisou dar voz de prisão ao indivíduo que portava uma arma, o conduzindo à delegacia de polícia mais próxima.

Analisando o caso acima narrado, destaca-se preponderantemente qual princípio?

Com base nas atribuições descritas pela Lei Complementar nº 112 de 2019, assinale a alternativa que contenha atribuição exclusiva do cargo do Inspetor da Guarda Civil Municipal.

Julgue os itens a seguir sobre a Guarda Civil Municipal de Cubatão, de acordo com a legislação municipal vigente.

I. Um dos requisitos para a investidura no cargo público em questão é não estar sendo processado nem ter sofrido penalidades por prática de atos desabonadores para o exercício das atribuições de Guarda Civil Municipal.

II. O Curso de Formação da Guarda Civil Municipal será disciplinado por Decreto, observadas a orientação e a matriz Curricular para Formação de Guardas Municipais da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP.

III. O candidato frequentando o Curso de Formação da Guarda Civil Municipal será designado como "Aluno Guarda Civil Municipal de Cubatão" e receberá da Municipalidade, durante a realização do curso, exclusivamente, uma ajuda de custo equivalente a 30% (trinta por cento) do vencimento base previsto para o cargo de Guarda Civil Municipal Nível I, considerado, esse período, para todos os fins, como relação de trabalho temporário com a Administração Municipal.

IV. A Guarda Civil Municipal de Cubatão (GCMC), é órgão integrante da Administração Pública Direta subordinada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania, uma instituição de caráter civil, uniformizada, armada, de regime especial de hierarquia e disciplina.

São verdadeiras as afirmações contidas em: