Dentro do contexto de Arquivamento, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) “Se os documentos/processos estiverem acondicionados em caixas, deve-se abrir as caixas e retirá-los.” Trata-se de uma rotina de recebimento de documentos para arquivamento. ( ) A classificação e o arquivamento de documentos baseados no assunto/conteúdo dificultam a recuperação do contexto original da informação e retardam a etapa de avaliação para eliminação, transferência ou recolhimento. ( ) A forma mais recomendada para arquivamento é a utilização de miolos, que são pastas de cartolina (capa de processo) utilizada dentro da pasta suspensa ou caixas-arquivo, como um encarte. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Na Lei n° 10.216/2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Saúde Mental, estão contidas as proteções e os direitos das pessoas com transtornos mentais e regulamentação sobre a internação psiquiátrica. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A internação psiquiátrica involuntária é aquela que se dá mediante determinação judicial. ( ) A internação psiquiátrica se dará somente se houver laudo médico que caracterize seus motivos. ( ) Não há necessidade que a pessoa, ao solicitar sua própria internação, declare por meio de sua assinatura a opção por esta modalidade de tratamento. ( ) É autorizado que sejam realizadas pesquisas científicas com pacientes em internação, para finalidades diagnósticas ou terapêuticas, com consentimento do paciente ou seu representante legal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8069/90) traz normas que têm como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente. Sobre as disposições desse diploma jurídico, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Considera-se criança a pessoa de doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre treze e dezessete anos de idade.

II. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

III.A garantia de prioridade compreende a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

A Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre as disposições desse diploma normativo, analise as afirmativas abaixo.

I. Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

II. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

III. A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

Assinale a alternativa correta.