A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratica ato infracional. Quanto à execução das medidas socioeducativas é correto afirmar o seguinte princípio:

De acordo com a Política Nacional para a População em Situação de Rua, pode-se considerar população em situação de rua aquele grupo populacional:

A Lei nº 8. 069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA estabelece que as entidades que desenvolvem programas de internação para crianças e adolescentes têm a obrigação de:

A Lei nº 10.741/2003 cria o Estatuto do Idoso. De acordo com essa Lei, considera-se população idosa as pessoas com idade igual ou superior a:

A Lei nº 8. 069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. De acordo com essa Lei, é dever do Estado:

Segundo Selma Marques Magalhães (2006), há um importante instrumento de apoio no trabalho desenvolvido em instituições, o qual requer habilidade e treino profissional. O uso desse instrumento permite o atendimento de um maior número de pessoas. O instrumento ao qual a autora se refere é:

A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. De acordo com essa Lei, constitui-se forma de violência doméstica e familiar contra a mulher:

A Vigilância Socioassistencial é uma das funções da política de assistência social e deve ser realizada por intermédio de produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas. Sobre a utilização das informações do Cadastro Único de Programa Sociais/CadÚnico na Vigilância Socioassistencial, é correto afirmar que este se constitui como importante ferramenta para:

De acordo com Baptista (2000), o planejador que pretende criar condições para uma intervenção que conduza a mudanças significativas deve necessariamente superar os limites do enfoque situacional para identificar prioridades de intervenção, adotando uma visão que não reduza a ação à imediaticidade. Para tanto, requer a utilização de dois critérios básicos, que são os de:

Na concepção de Bravo e Correia (2012), os mecanismos de controle social foram implementados num cená rio de regressão dos d ireitos sociais, de mundialização do capital que tem na financeirização da economia um novo estágio de acumulação capitalista. O período ao qual as autoras se referem é: