Para fins de transferência do educando da Educação Especial de uma unidade para outra unidade escolar, a Resolução nº 08/ 2012 - CME/ Cuiabá - MT normatiza, em seu artigo 28, que será expedido:

“A sala de recursos multifuncionais [SRM] deverá ser um espaço organizado de forma a complementar ou suplementar educacionalmente o ensino do educando com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação, incluso na sala comum, com AEE, levando em conta a necessidade de cada um, e será ofertado no contra turno da matrícula do educando no ensino regular” (Resolução nº 08/ 2012 - CME/ Cuiabá - MT). Desse modo, no atendimento pedagógico na SRM serão oferecidos os seguintes recursos e serviços:

“O movimento mundial pela educação inclusiva é uma ação política, cultural, social e pedagógica, desencadeada em defesa do direito de todos os estudantes de estarem juntos, aprendendo e participando, sem nenhum tipo de discriminação” (Política Nacional da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva). Assim, de acordo com o Decreto nº 7.611, de 2011, o atendimento educacional especializado visa, dentre outros objetivos:

De acordo com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, NÃO é uma característica da Educação Especial:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9394/96, determina que a oferta da educação especial deverá ocorrer:

Na Resolução nº 08/ 2012 – CME/ Cuiabá – MT, a Educação Especial é como um processo educacional voltado à inclusão escolar de pessoas com deficiência, devendo ser assegurados recursos e serviços educacionais especializados, organizados institucionalmente para:

A Educação Especial, dever constitucional do Estado e da família, será oferecida, (Resolução Normativa nº 08/2012 CME – MT) visando a sua oferta:

Para o alcance dos objetivos da Educação Especial descritos na Resolução nº 08/ 2012 – CME/ Cuiabá – MT, na elaboração do projeto político-pedagógico da escola, dentre vários aspectos, deve-se considerar:

O Artigo 157 da Lei nº 5.956/2015, Lei da Gestão Democrática do Município de Cuiabá, versa sobre a autonomia da gestão pedagógica e “estabelece princípios e regras, reconhecendo os valores e o contexto em que a unidade educacional está inserida”. Porém, o parágrafo único desse artigo, esclarece que essa autonomia é relativa, considerando que o projeto político-pedagógico deve estar:

Os Parâmetros Curriculares Nacionais constituem o primeiro nível de concretização curricular e por sua natureza aberta configuram: