Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses.

Dentre as infrações a seguir, assinale a alternativa que apresenta uma infração que deverá ser convertida em advertência seguindo os critérios citados.

Dentre as últimas alterações do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), houve uma ampliação no poder de fiscalização dos órgãos municipais de trânsito, passando os agentes de trânsito de tais órgãos a fiscalizar o licenciamento dos veículos.

Com relação ao tema, é CORRETO afirmar que:

A sinalização de trânsito é também essencial para garantir um deslocamento seguro para os veículos, existindo diversas modalidades de sinalização.

Com relação principalmente à sinalização vertical, é CORRETO afirmar que:

Desde a entrada em vigor do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as cidades necessitam municipalizar o trânsito, assumindo a fiscalização de trânsito, de acordo com sua competência e circunscrição.

Com relação ao tema, é CORRETO afirmar que uma competência do órgão municipal de trânsito, conforme o artigo 24 do CTB, consiste em:

A vigilância em saúde é articulada em quatro vertentes, denominadas vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, vigilância em saúde ambiental e vigilância em saúde do trabalhador, as quais apresentam diretrizes e campos de ação bem definidos.

A partir desse contexto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I- Durante uma inspeção numa fábrica de alimentos, a vigilância sanitária pode exigir adequações no ambiente de trabalho para evitar agravos à saúde dos trabalhadores e essa ação não é uma invasão nas atribuições da vigilância em saúde ambiental e da vigilância em saúde do trabalhador.

PORQUE

II- Segundo a Política Nacional de Vigilância em Saúde, esse tipo de ação está de acordo com o princípio da cooperação e articulação entre setores e evita duplicidade de meios para fins idênticos.

A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:

Dentre os vários avanços apresentados pela Lei nº 11.445/2007, um dos mais significativos é a determinação da titularidade dos serviços de saneamento básico, solucionando conflitos relacionados a responsabilidades dentro do setor.

Desse modo, analise as afirmações sobre o tema supracitado.

I- O titular do saneamento básico possui o dever de elaborar o planejamento do saneamento básico local, juntamente com metas e indicadores de desempenho.

II- Apenas os municípios e o Distrito Federal podem exercer titularidade dos serviços de saneamento básico no território brasileiro.

III- Dentre todas as atribuições do titular do saneamento básico, a única que não pode ser delegada é a fiscalização da prestação do serviço.

IV- O titular do saneamento básico pode conceder a prestação de serviços a empresa privada, desde que o contrato ocorra mediante processo licitatório.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

Uma inspeção sanitária realizada numa farmácia verificou que o proprietário utiliza um raticida que libera gases tóxicos em ambientes com circulação de pessoas. Ao analisar o histórico do empreendimento, foi verificado também que este já havia sido notificado sobre a proibição do uso do raticida. Porém, o proprietário alegou que, mesmo sabendo disso, apenas esse produto é efetivo na eliminação das pragas. A partir desse contexto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I- O fiscal sanitário tem o dever de iniciar um processo administrativo sanitário, com possível aplicação de multa, devido à existência de uma infração grave.

PORQUE

II- Segundo a Lei de Infrações Sanitárias, pode ser considerado um atenuante quando o infrator tem uma compreensão errada da norma sanitária e não tinha capacidade técnica ou dolo para realizar o caráter ilícito.

A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:

As Unidades de Vigilância de Zoonoses (UVZ) são órgãos com infraestrutura física e técnica que realizam as ações de vigilância, prevenção e controle de zoonoses em nível municipal, regional ou estadual, sendo essenciais para evitar a disseminação desse tipo de doença na população.

Sobre as orientações práticas dessas unidades, é CORRETO afirmar que:

Em uma inspeção rotineira numa padaria que utiliza forno a diesel para assar seus produtos, foi verificado que a chaminé não apresenta nenhuma medida de tratamento dos gases gerados pela queima do combustível.

Diante desse cenário, acerca de uma possível poluição no meio aquático decorrente da continuidade dessa atividade, é CORRETO afirmar que o empreendimento pode: