O art. 2º da Lei Federal Brasileira nº 10.216, de 06/04/2001, afirma: "Nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados dos direitos enumerados no parágrafo único deste artigo". O parágrafo único mencionado estabelece quais "são direitos da pessoa portadora de transtorno mental". Assinale, entre as alternativas abaixo, aquela que se constitui em um dos enunciados relativos a tais direitos.

O art. 3.º da Portaria nº 106, de 11/02/2000, define que, aos Serviços Residenciais Terapêuticos em Saúde Mental, cabe uma série de funções. Com base no texto da lei, assinale a alternativa que expressa uma função NÃO contemplada.

A Portaria nº 106, de 11/02/2000, do Ministério da Saúde, define o que sejam os Serviços Residenciais Terapêuticos. Utilizando o conceito expresso por essa lei, assinale a alternativa cuja descrição é correta em relação aos Serviços Residenciais Terapêuticos.

De acordo com a Portaria nº 224, de 29/01/1992, fica estabelecido que o número de leitos psiquiátricos em hospital geral (leitos/unidades psiquiátricas) não deverá ultrapassar 10% da capacidade instalada do hospital, até um máximo de 30 leitos. Esses serviços devem oferecer várias atividades terapêuticas, segundo as características descritas na Portaria, e de acordo com a necessidade de cada paciente. Com base no enunciado da lei, assinale a alternativa que se refere a uma atividade terapêutica, ou de avaliação, NÃO contemplada.

A Portaria nº 224, de 29/01/1992, do Ministério da Saúde, estabelece diretrizes em relação ao atendimento em saúde mental. Com base na referida lei, assinale a alternativa que expressa uma diretriz NÃO constante da mesma.

Assinale a alternativa que é correta em seu enunciado em relação à saúde mental comunitária.

Um sistema de saúde mental comunitário difere, em sua visão, daquilo que é a visão tradicional. Assinale a alternativa que qualifica, respectivamente, a visão da saúde mental comunitária e a visão tradicional.

Em saúde mental comunitária, a maneira de se pensar e trabalhar difere daquela quando se pensa e se trabalha nos moldes do que se pode chamar de psiquiatria convencional. Assinale a alternativa que, pelo seu conteúdo, diferencia de forma correta o "estilo" do trabalho em saúde mental comunitária daquele que é o "estilo" de trabalho nos moldes da psiquiatria convencional.

A psiquiatria comunitária pode ser vista como uma revolução em termos de atuação. Nela os conceitos diferem substancialmente dos conceitos até então em uso. Nesse contexto, o da psiquiatria comunitária, o termo saúde mental tem uma acepção específica. Assinale a alternativa que contém esse conceito de saúde mental.

Sobre o artigo 11 do capítulo I do Código de Ética Médica em relação ao sigilo médico, é correto afirmar: