Prova Completa: Guarda Municipal (Pref. Curuçá-PA - IVIN

3109995 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Curuçá-PA

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 11.343/2006: Lei de Drogas

A respeito do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas (Sisnad), instituído pela Lei nº 11.343/2006, assinale a alternativa correta:

A

São consideradas drogas qualquer substância ou produto capaz de causar dependência, independentemente de sua especificação em lei ou em lista editada pelo Poder Executivo da União.

B

O Sisnad atuará em subordinação ao SUS e aos Suas.

C

Um dos objetivos do Sisnad é promover a retirada de circulação e reclusão de agentes propagadores do comércio de drogas, de usuários e defensores da legalização do uso

D

A formulação da Política Nacional sobre Drogas é de competência de cada Município.

E

A coordenação do Sisnad é de competência da União.

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3109994 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Curuçá-PA

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Agente de Trânsito
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Guarda Municipal
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Considere a situação hipotética narrada a seguir para responder à questão:

Tibúrcio saiu embriagado de um bar e passou a dirigir seu Corcel II 1979 com som em alto volume pela avenida principal de sua cidade. Alguns quilômetros à frente, Tibúrcio avistou Henry, um cidadão inglês desafeto seu, transitando por uma calçada e, com o intento de tirar-lhe a vida, acelerou e jogou o carro contra o homem, que veio a falecer três horas depois, no hospital, em decorrência das lesões do impacto.

De acordo com as disposições do Código Penal, assinale a alternativa correta:

A

Considera-se praticado o crime por Tibúrcio no momento do falecimento da vítima, três horas depois do atropelamento.

B

Em razão de a vítima ter nacionalidade inglesa, aplicar-se-á sobre o caso a lei penal inglesa.

C

Se caso Tibúrcio se arrependesse de sua intenção a tempo de manobrar ou frear o carro, evitando, com isso, o falecimento de Henry, continuaria a responder pelos atos praticados e pelos incompletos.

D

De acordo com a situação narrada, Tibúrcio responderá por crime doloso.

E

Se, após cometer o atropelamento, Tibúrcio descobrisse que a vítima, na verdade, não se tratava de Henry, ele seria beneficiado por causa de isenção de pena por erro sobre a pessoa.

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3109993 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Curuçá-PA

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Legislação EspecialLei 9.455/1997: Crimes de Tortura

Acerca das disposições da Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura, assinale a alternativa correta:

A

O sofrimento mental com o fim de obter informação da vítima, causado pelo constrangimento mediante emprego de violência ou grave ameaça, também é uma forma de tortura.

B

É conduta considerada crime de tortura a prática de constranger alguém mediante ameaça, ainda que leve, para provocar ação, mesmo que de natureza não criminosa.

C

O crime de tortura cometido contra gestante tem sua pena aumentada de um quarto a um meio.

D

Se o crime é cometido por agente público, a pena é aumentada até o dobro cominado.

E

O crime de tortura é insuscetível de graça ou anistia, mas pode ser afiançado em algumas situações previstas em lei.

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3109992 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Curuçá-PA

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Legislação EspecialLei 7.716/1989: Crimes de Preconceito de Raça ou Cor

Adella foi impedida pela proprietária de um famoso salão de cabeleireiras de sua cidade de entrar em seu estabelecimento, sob a alegação de que Adella era colombiana. Adella, então, procurou a autoridade policial e registrou a ocorrência com base na Lei nº 7.716/1989. Caso condenada, a proprietária do salão poderá sofrer pena de:

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3109991 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Curuçá-PA

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Legislação EspecialLei 8.072/1990: Crimes Hediondos

Entre os crimes narrados abaixo, assinale o único que não é classificado pela Lei nº 8.072/1990 como um crime hediondo:

A

Homicídio não qualificado, contra pessoa comum, mas praticado em atividade típica de grupo de extermínio.

B

Lesão corporal dolosa de natureza gravíssima contra o sobrinho de agente de polícia civil, em razão dessa condição.

C

Constranger alguém, mediante ameaça de tirarlhe a vida, a permitir que o agressor pratique ato libidinoso contra a vítima.

D

Epidemia, ainda que sem resultado morte.

E

Furto de valores guardados em cofre bancário mediante o uso de dinamites.

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3109990 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Curuçá-PA

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Agente de Trânsito
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Bens

Observe os bens listados nos itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. Rios e mares.

II. Praças.

III. Prédio onde funciona uma unidade básica de saúde.

IV. Terreno de propriedade de um Município.

V. Estradas

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3109989 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Curuçá-PA

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

De acordo com a Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa que indica correta e respectivamente a quais formas de violência doméstica e familiar cada item abaixo se refere:

I. A conduta de um marido que insulta publicamente a esposa evangélica, em razão de sua religião, visando causar-lhe humilhação e ridicularização.
II. A conduta do companheiro que difama a esposa nas mesas de bares.
III. A conduta do namorado que, convivendo com a mulher, a impede de usar métodos contraceptivos.
IV. A conduta do marido que retém o cartão de movimentação bancária da esposa.

A

(I) Violência religiosa; (II) Violência psicológica; (III) Violência sexual; (IV) Violência moral.

B

(I) Violência moral; (II) Violência psicológica; (III) Violência física; (IV) Violência patrimonial.

C

(I) Violência física; (II) Violência moral; (III) Violência física; (IV) Violência patrimonial.

D

(I) Violência psicológica; (II) Violência moral; (III) Violência sexual; (IV) Violência patrimonial.

E

(I) Violência psicológica; (II) Violência psicológica; (III) Violência sexual; (IV) Violência moral.

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3109988 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Curuçá-PA

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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies
Encerramento do Inquérito Policial
Inquérito Policial - Características
Ação Penal - Noções Gerais
Condições para o Exercício da Ação Penal

Considere a situação hipotética narrada a seguir para responder à questão:

Tibúrcio saiu embriagado de um bar e passou a dirigir seu Corcel II 1979 com som em alto volume pela avenida principal de sua cidade. Alguns quilômetros à frente, Tibúrcio avistou Henry, um cidadão inglês desafeto seu, transitando por uma calçada e, com o intento de tirar-lhe a vida, acelerou e jogou o carro contra o homem, que veio a falecer três horas depois, no hospital, em decorrência das lesões do impacto.

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta:

A

Em razão do falecimento de Henry, o direito de representá-lo passará ao seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

B

Caso o Ministério Público não promova a ação penal contra Tibúrcio no prazo legal, aquele a quem couber representar Henry poderá promover ação privada no prazo de 2 (dois) anos, a contar do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

C

Uma vez iniciada a ação penal contra Tibúrcio, cabe ao Ministério Público decidir se a continua ou dela desiste a qualquer momento.

D

É vedado o arquivamento do inquérito policial, em qualquer hipótese.

E

Tibúrcio poderá ser beneficiado por acordo de não persecução penal, pois este tipo de acordo pode ser realizado sempre que o Ministério Público entender conveniente, independente do crime praticado.

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3109954 Ano: 2024
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Curuçá-PA

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Sinalização de Trânsito

Arlindo observou ao se aproximar do cruzamento de uma determinada via, que havia um agente de trânsito fazendo gestos para que ele se apressasse e prosseguisse em frente mais rapidamente. Contudo, Arlindo percebeu também que o semáforo localizado logo ao lado do agente estava aceso na cor vermelha e que havia uma placa com um sensor fotográfico indicando que a velocidade máxima da via era de 30km/h. Apesar de ficar um pouco confuso, Arlindo lembrou corretamente que o Código de Trânsito Brasileiro determina que:

A

As ordens do agente de trânsito prevalecem sobre as normas de circulação e outros sinais.

B

As indicações do semáforo prevalecem sobre as ordens do agente de trânsito.

C

A sinalização da placa prevalece sobre todas as outras regras da via, inclusive sobre o semáforo e sobre as ordens do agente.

D

As ordens do agente prevalecem sobre o semáforo, mas não sobre a velocidade determinada na placa.

E

As indicações dos sinais prevalecem sobre as ordens do agente, mas não sobre as indicações do semáforo.

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3109953 Ano: 2024
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Curuçá-PA

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CTBDas InfraçõesInfrações Gravíssimas
CONTRAN

Ao realizar blitz educativa em uma movimentada via do Município, a equipe de agentes municipais de trânsito surpreendeu motorista dirigindo com seu filho de 8 anos de idade no banco da frente. Observando que a criança estava com o cinto de segurança, o pai argumentava que não havia nada de irregular no transporte. Acerca do assunto, o Código de Trânsito Brasileiro dispõe que:

A

O pai estava correto, desde que a criança já tenha atingido 1,30m de altura.

B

O pai estava errado, pois abaixo de 10 anos a criança precisa ser transportada no banco traseiro, independentemente da altura que já tenha.

C

O pai estava correto, caso a criança já tenha atingido 1,45m de altura

D

O pai estava errado, pois a criança precisa ter 10 anos e ter atingido 1,50m, cumulativamente.

E

O pai estava correto, pois as crianças a partir dos 7 anos já podem ser transportadas no banco da frente.

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