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- Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 109/2009: Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais
Assinale a alternativa VERDADEIRA acerca dos Serviços de Proteção Social Básica:
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Sobre o trabalho com grupos, instrumental técnico-operativo, é INCORRETO afirmar que:
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Com base na Lei nº 13.146/2015, Art. 40 "É assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família:
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É um processo metodológico específico do Serviço Social, que tem por finalidade conhecer com profundidade, e de forma crítica, uma determinada situação ou expressão da questão social, objeto da intervenção profissional - especialmente nos seus aspectos socioeconômicos e culturais. (...) de sua fundamentação rigorosa, teórica, ética e técnica, com base no projeto da profissão, depende a sua devida utilização para o acesso, garantia e ampliação de direitos dos sujeitos usuários dos serviços sociais e do sistema de justiça." (FÁVERO, 2014, p.53-54, apud CFESS, 2020).
O instrumento técnico-operativo a que se refere é:
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A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e:
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Sobre a organização do SUS, Art. 3º é CORRETO afirmar que:
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Com base no Art. 11 da Lei nº 11.340/2006, julgue os itens:
No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:
I.Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
II.Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde, excepcionalmente, ao Instituto Médico Legal.
III.Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
IV.Sempre acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.
V.Informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis, inclusive os de assistência judiciária para o eventual ajuizamento perante o juízo competente da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável.
Estão CORRETOS, apenas os itens:
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- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Definições e dos Objetivos
Para efeitos no disposto da LOAS (LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993), Art. 3º, consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas:
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Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Descanso-SC
Com base no Art. 3.º do Estatuto do Idoso (Sobre a Lei n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2003) são assegurados com absoluta prioridade alguns direitos, dentre eles o:
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Segundo a Lei Orgânica do município de Descanso/SC, para exercer mandato eletivo o servidor deve:
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