A organização do Estado brasileiro é composta pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

O princípio da moralidade administrativa estabelece que os agentes públicos devem agir em consonância com determinados valores. Analise dos itens abaixo, quais correspondem a objetivos do princípio da moralidade:

I.Evitar ações que possam confundir, dificultar ou minimizar os direitos dos cidadãos.
II.Punir profissionais de conduta ilibada.
III.Respeitar os padrões éticos e legais.

Após análise, assinale a alternativa correta.

Os atos administrativos são unilaterais, dependem da vontade da administração pública ou de particulares que exerçam prerrogativas públicas, e geram efeitos jurídicos. Assinale a alternativa correspondente ao atributo dos atos administrativos que precede que a administração executa o ato sem a necessidade de intervenção judicial, mas o judiciário pode avaliar a legalidade do ato posteriormente.

A respeito da classificação e das características dos Impostos, taxas e contribuições, analise as afirmativas a seguir:

I.Impostos são tributos que não estão vinculados a uma prestação de serviço específica ao contribuinte e sua arrecadação pode ser utilizada para qualquer finalidade do Estado.
II.Taxas são tributos que têm como fato gerador a prestação de um serviço público específico e divisível, sendo a sua cobrança proporcional ao custo do serviço prestado.
III.Contribuições de melhoria são tributos cobrados em razão de benfeitorias realizadas pelo poder público que valorizam os imóveis dos contribuintes, sendo sua base de cálculo o valor da melhoria.

Após análise, assinale a alternativa correta:

Os princípios do controle interno equivalem a orientações gerais que favorecem a criação de uma cultura de controle interno consistente nas empresas, sobretudo nas organizações públicas. Assinale a alternativa correspondente ao princípio que precede que o controle interno deve garantir a assertividade das informações financeiras.

Os sistemas de gestão fiscal correspondem a softwares que realizam a gestão de informações fiscais de uma empresa, como a emissão, armazenamento e gestão de notas fiscais eletrônicas, a geração de relatórios e o registro de processos fiscais.
A respeito das funcionalidades dos sistemas de gestão fiscal, analise entre Verdadeiros (V) ou Falsos (F) os itens abaixo sobre suas funções:

( )Emissão, armazenamento e gestão de notas fiscais eletrônicas.
( )Geração, gestão e acesso a arquivos fiscais.
( )Emissão de relatórios fiscais, gerenciais e tributários. ( )Registro de processos fiscais.

Após análise, assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo.

Dentre a legislação tributária Municipal, a Lei Complementar nº 1/2005 dispõe sobre normas gerais de direito tributário e de administração tributária do Município de Descanso – SC. No seu artigo 7º trata que a competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
Análise dos itens abaixo quais são verdadeiros referidos a este artigo, a seguir assinale a alternativa correta.

I.A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
II.A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
III.Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

No Direito Constitucional, os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, quando refere-se que "todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição", refere-se a qual princípio constitucional?
Assinale a alternativa correspondente.

A contabilidade pública é desempenhada por meio de princípios que regem sua atuação, dentre esses princípios compreende-se que gastos e despesas devem estar de acordo com o previsto.
Assinale a alternativa correspondente.

O poder de polícia administrativo está relacionado a um poder do Estado que tem como objetivo manter a ordem pública, a segurança, a saúde, a moralidade e o bem-estar social. Assinale a característica deste poder onde busca evitar danos ao interesse público como por exemplo, a limitação de velocidade e a fiscalização por radar.