Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, analise as afirmações a seguir:

I.O referido estatuto altera o artigo 227 da Constituição Federal, ampliando a definição das crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado.

II.Como consequência da doutrina de proteção integral à criança e ao adolescente, o Estatuto prevê a integração operacional dos órgãos e instituições públicas e entidades da sociedade civil, visando à proteção, à responsabilização por ação ou omissão de violação dos direitos, à aplicação dos instrumentos postulados pelo sistema e à interação entre os atores desse sistema.

III.Antes da criação do Estatuto a legislação era muito vaga, não se falava nem mesmo de violência sexual. Após a sua concepção, as crianças e adolescentes passaram a resguardar de maiores direitos e efetiva repressão contra quem atente contra eles. Inclusive, o estatuto, previu norma para o enfrentamento não só da violência física sexual, mas também de vídeos, imagens que expõe a imagem da criança ou do adolescente em situações pornográficas, trazendo um combate contra estes tipos de atos.

Está CORRETO o que se afirma em:

O Atendimento Educacional Especializado (AEE) tem como função complementar ou suplementar a formação do aluno por meio da disponibilização de serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem as barreiras para sua plena participação na sociedade e desenvolvimento de sua aprendizagem.

Nesse contexto, para atuação no AEE, o professor deve ter:

A proposta pedagógica, ou projeto pedagógico, é o plano orientador das ações da instituição e define as metas que se pretende para o desenvolvimento dos meninos e meninas que nela são educados e cuidados, as aprendizagens que se quer promovidas. Na sua execução, a instituição de Educação Infantil organiza seu currículo, que pode ser entendido como:

Segundo a Lei nº 9.394/96: Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante algumas garantias.

Assinale aquela que está de acordo com a referida lei:

Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.

Nesse sentido, considerando as disposições da Lei nº 9.394/96: Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, é CORRETO afirmar que:

O número de crianças por professor deve possibilitar atenção, responsabilidade e interação com as crianças e suas famílias. Levando em consideração as características do espaço físico e das crianças, no caso de agrupamentos com criança de mesma faixa de idade, recomenda-se a proporção de:

Cabe às instituições de Educação Infantil assegurar às crianças a manifestação de seus interesses, desejos e curiosidades ao participar das práticas educativas, valorizar suas produções, individuais e coletivas, e trabalhar pela conquista por elas da autonomia para a escolha de brincadeiras e de atividades e para a realização de cuidados pessoais diários.

Nessa perspectiva, a valorização da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito ao bem comum, ao meio ambiente e às diferentes culturas, identidades e singularidades, está relacionando aos seguintes princípios estabelecidos nas diretrizes da Educação Infantil:

A educação básica como conceito, inaugurado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996), estimulou a promulgação de um conjunto de Diretrizes e Resoluções, com o intuito de tornar esse direito acessível à população. Como tal, a ideia de básica, como destaca Cury (2002), advém da concepção de base, sinônimo de estrutura, fundamento sobre o qual deve se alicerçar todo o percurso formativo que leva ao exercício da cidadania.

A concepção da Educação Básica como direito vem acompanhada de duas outras dimensões, imprescindíveis para sua realização:

Em relação à organização curricular, enquanto o RCNEI está centrado na ideia de eixos de aprendizagens e as DCNEIs nas diferentes linguagens, a BNCC valoriza os campos de experiências das crianças, cujo foco desloca-se de quem ensina para quem aprende, ou seja, interessa compreender o que as crianças fazem, por meio de suas experiências, com as aprendizagens que são ofertadas para elas. Essas aprendizagens ocorrem com as diferentes linguagens, portanto, não descarta, mas incorpora a ideia contida na DCNEIs.

Barbosa, R. F. M., Del Rio Martins, R. L., & Mello, A. da S. (2019). A EDUCAÇÃO INFANTIL NA BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR: AVANÇOS E RETROCESSOS. Movimento-Revista De educação , (10), 147-172. https://doi.org/10.22409/mov.v0i10.536

Nesse sentido, a organização curricular, nesta terceira versão da BNCC, traz alguns pontos que são alvo de análises tais como a subdivisão da Educação Infantil em três grupos por faixa etária:

"O poder público deverá instituir, em lei específica, contados 2 (dois) anos da publicação da Lei nº 13.005/14 que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE, o , responsável pela articulação entre os sistemas de ensino, em regime de colaboração, para efetivação das diretrizes, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação.

Assinale a alternativa que completa o espaço desse excerto: