Questões do Concurso Pref. Dionísio Cerqueira-SC - AMEOSC

2807095 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Dionísio Cerqueira-SC

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Fiscal de Tributos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Federais

Sobre os impostos federais, é CORRETO afirmar que:

A

O imposto sobre produto industrializado (IPI) não permite a compensação do que for devido em cada operação com o montante que for cobrado nas operações anteriores.

B

O Imposto de Renda (IR) é um tributo com finalidade marcantemente fiscal, incidindo somente sobre a renda.

C

O imposto sobre a exportação (IE), tem como fato gerador do tributo, a data do registro da exportação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX).

D

O imposto sobre a importação (II) tem por objetivo carrear recursos para os cofres públicos federais e servem como mecanismo de controle sobre as importações.

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2807094 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Dionísio Cerqueira-SC

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Fiscal de Tributos
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Legislação Tributária

Quanto a vigência, interpretação e aplicação da legislação tributária, é CORRETO afirmar que:

A

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribuir eficácia normativa, entram em vigor, salvo disposição em contrário, 15 dias após a data de sua publicação.

B

Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor, salvo disposição em contrário, 15 dias após a data de sua publicação.

C

As regras da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro não são aplicáveis em matéria de legislação tributária.

D

Os convênios que entre si celebrarem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, entrarão em vigor, salvo disposição em contrário, na data neles prevista.

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2807093 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Dionísio Cerqueira-SC

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Fiscal de Tributos
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Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário

Somente uma das opções abaixo é hipótese de suspensão do crédito tributário. Assinale a alternativa CORRETA.

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2807092 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Dionísio Cerqueira-SC

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Fiscal de Tributos
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Crédito Tributário

Sobre a constituição do crédito tributário, é CORRETO afirmar que:

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2807091 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Dionísio Cerqueira-SC

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Fiscal de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Sobre os princípios tributários, é correto afirmar, EXCETO:

A

O princípio da praticabilidade da tributação atua no sentido de medidas relacionadas à apuração, fiscalização, arrecadação e cobrança dos tributos, de modo que sejam mais simples e efetivas, ou seja, medidas que colaboram para a praticabilidade da tributação.

B

O princípio da igualdade, no âmbito do direito tributário, não permite que se faça a diferenciação de forma arbitrária, se amparando na Constituição Federal e na capacidade contributiva do contribuinte.

C

O princípio da segurança jurídica garante ao Estado maior efetividade e confiança, inclusive podendo aplicar penalidades ao contribuinte de modo a garantir a arrecadação de tributos antes de um devido processo legal.

D

O princípio da capacidade contributiva se caracteriza por orientar toda a tributação, inspirando o legislador e orientando os aplicadores das normas tributárias.

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2807090 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Dionísio Cerqueira-SC

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Fiscal de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Legalidade

Sobre o Código Tributário Nacional vigente, é CORRETO afirmar que.

A

Foi recepcionado com força de lei ordinária pela Constituição Federal de 1988.

B

As normas gerais em matéria tributária do Código Tributário Nacional têm status de lei complementar, mas podem ser alteradas tanto por lei complementar como por lei ordinária.

C

Foi editado como lei ordinária e se transformou em lei complementar com a Constituição Federal de 1988.

D

Foi recepcionado com força de lei complementar pela Constituição Federal de 1967.

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2807089 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Dionísio Cerqueira-SC

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Advogado
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Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre Produtos Industrializados - IPI

De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O imposto é seletivo em função da essencialidade dos produtos.

B

O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados.

C

Os produtos sujeitos ao imposto, quando remetidos de um para outro Estado, ou do ou para o Distrito Federal, não serão acompanhados de nota fiscal de modelo especial, emitida em séries próprias e contendo, além dos elementos necessários ao controle fiscal, os dados indispensáveis à elaboração da estatística do comércio por cabotagem e demais vias internas.

D

Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.

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2807088 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Dionísio Cerqueira-SC

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Fiscal de Tributos
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ConceitosConceito de Tributo

O Art. 3º, do CTN, define o conceito de tributo da seguinte forma: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.". Portanto, com base nesse conceito, assinale a alternativa correta no tocante ao conceito de tributo.

A

Tributo é receita derivada, sendo irrelevante a vontade das partes (credor e devedor) e o dever de pagá-lo é imposto pela lei.

B

Apesar da cobrança ser feita de maneira vinculada, a autoridade tributária poderá em algumas situações analisar se é oportuno cobrar o tributo.

C

Sendo o tributo uma prestação que não constitui sanção de ato ilícito, há de se concluir que o tributo pode ter caráter confiscatório.

D

O tributo só pode ser criado ou extinto por lei ordinária.

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2807087 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Dionísio Cerqueira-SC

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Fiscal de Tributos
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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção de Repetição de Indébito

Sobre o indébito tributário e sua repetição, é CORRETO afirmar que:

A

A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, mas não na mesma proporção dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

B

A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

C

A cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, dará direito somente à restituição parcial do valor.

D

A reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória não dá direito à restituição do valor.

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2807086 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Dionísio Cerqueira-SC

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Fiscal de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Legalidade
Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS
Legislação Tributária

Quanto à legislação tributária e o papel dos diversos instrumentos legislativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Em matéria tributária, os Decretos, as Instruções Normativas e as Portarias se limitam a regulamentar leis e normas internas da Administração Pública.

B

O Art. 146, da Constituição Federal, exige lei complementar para prever sobre conflitos de competência em matéria tributária, mas para regular as limitações constitucionais ao poder de tributar poderá ser feito através de lei ordinária.

C

Para a instituição de tributos, exige-se lei ordinária, mas para estabelecer penalidades e exoneração da obrigação de pagar tributos, poderá ser feito através de Decretos Executivos.

D

Caberá ao Senado, em matéria de ICMS, estabelecer por meio de Resolução, as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação, nos termos do Art. 155, § 2º, IV, da Constituição Federal de 88.