Prova Completa: Fiscal de Rendas (Pref. Divinópolis-MG - IBFC

1161177 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Divinópolis-MG

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Fiscal de Rendas
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

O parágrafo primeiro do art. 32 do CTN traz requisitos que servem para a definição de uma área como sendo urbana e, portanto, não rural. Isso se dá mediante a indicação de um rol de melhoramentos públicos. Tal dispositivo é fundamental para a caracterização do fato gerador do IPTU. Diante de tais esclarecimentos, assinale a alternativa correta:

A

para ocorrência do fato gerador do IPTU basta estar presente um dos melhoramentos indicados no parágrafo primeiro do art. 32 do CTN

B

para ocorrência do fato gerador do IPTU devem estar presentes todos os melhoramentos indicados no parágrafo primeiro do art. 32 do CTN

C

a existência de melhoramentos públicos é irrelevante para a cobrança de IPTU, podendo o Município, mediante lei, instituir a cobrança do tributo mesmo para imóveis que não sejam beneficiados por melhoramento algum e que se situem em zona rural

D

O parágrafo primeiro do art. 32 do Código Tributário Nacional define que a zona urbana sera definida pela lei municipal mas deve-se observar, como requisito minimo, a existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos do dispositivo legal

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1161176 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Divinópolis-MG

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalImpostos dos Municípios

A função social da propriedade é um dos princípios constitucionais previstos na Constituição Federal de 1988. A Carta Magna, objetivando sua efetiva aplicação inseriu, textualmente, uma previsão para que – pela via do tributo – seja onerado o cidadão que não der função social à sua propriedade. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A

É facultado ao Estado, mediante decreto, aplicar alíquota progressiva de IPTU para o proprietário de imóvel urbano não edificado e não utilizado

B

É vedado ao Município, em razão da não utilização de um imóvel urbano, aplicar alíquota progressiva de IPTU

C

O Poder Público Municipal, mediante lei específica, pode instituir uma hipótese de IPTU com alíquota progressiva em razão da não utilização e não edificação de imóvel urbano

D

A função social da propriedade deve ser observada apenas em imóveis rurais, não sendo aplicada, em matéria tributária, para os imóveis urbanos

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1161175 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Divinópolis-MG

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Obrigação TributáriaCapacidade Tributária (art. 126)

A capacidade tributária diz respeito às condições para que determinada pessoa figure no polo passivo de uma relação jurídica tributária. Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais

B

A capacidade tributária passiva depende de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios

C

A capacidade tributária passiva, no caso das pessoas jurídicas, impõe que estas estejam formalmente constituídas mediante registro na Junta Comercial

D

Para a capacidade tributária passiva de uma pessoa jurídica basta que ela configure uma unidade econômica ou profissional

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1161174 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Divinópolis-MG

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

O fato gerador dos tributos deve observar às hipóteses previstas em lei que autorizam aos respectivos Ente Políticos realizarem a cobrança dos tributos. Neste sentido, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica

B

O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana e rural do Município

C

O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território nacional

D

O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional

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1161173 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Divinópolis-MG

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Município de Divinópolis/MG concluiu recentemente a obra de construção de sua nova sede administrativa no centro da cidade o que trouxe, para essa região, uma significativa valorização imobiliária, sobretudo para fins comerciais e residenciais. Quanto aos reflexos de tal valorização para a cobrança de eventual contribuição de melhoria e, ainda, qual seu impacto na incidência do ITBI, assinale a alternativa correta:

A

A contribuição de melhoria não poderá ser cobrada por se tratar de espécie tributária inexistente no direito brasileiro e, quanto ao ITBI, somente poderá ser apurada a valorização dos imóveis que se beneficiaram da obra publica em caso de vendas futuras e posteriores a sua conclusão

B

Se houver previsão legal, poderá ser feita a cobranca de contribuição de melhoria adotando-se como parâmetro geral, o custo total da obra e como paramento individual, a efetiva valorização do imóvel de cada contribuinte; com relação ao ITBI a valorização poderá ser aplicada na base de cálculo do tributo quando da realização de novos fatos geradores, ou seja, posteriores a conclusão da obra

C

Poderá ser feita a cobrança da contribuição de melhoria por ser uma das três espécies tributárias previstas no art. 5 do CTN e não haverá impacto algum no ITBI, vez que a base de cálculo do ITBI será apenas o valor venal do imóvel que, uma vez instituido, não pode ser modificado pelo Municipio, nem mesmo em caso de significativa valorização imobiliária

D

Poderá ser feita a cobrança de contribuição de melhoria diante da valorização dos imóveis mas não há qualquer relação entre esse tributo e o custo total da obra pública; não haverá reflexo no ITBI já que a alteração de sua base de cálculo somente se da quando há mudança expressa em lei atualizando a planta de valores imobiliários do municipio

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1161172 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Divinópolis-MG

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ConceitosClassificações Doutrinárias

O Direito brasileiro subdivide as espécies tributárias para que possa ser viabilizada sua identificação e classificação. Neste sentido, assinale a alternativa CORRETA.

A

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência e, neste último caso, a devolução do valor arrecadado poderá ser feita em títulos da dívida pública

B

Imposto consiste em tributo cujo fato gerador representa situação que depende de uma atividade estatal específica em relação ao contribuinte

C

Em que pese o CTN indicar que existem apenas três espécies de tributo, o STF consagrou o entendimento de que o sistema tributário nacional abrange os impostos, taxas, contribuições de melhorias, empréstimos compulsórios e contribuições especiais

D

A contribuição de melhoria, cujo fato gerador é o gasto público com obra realizada nas proximidades do imóvel, pode ser instituída pela União, pelos estados, pelo DF e pelos municípios

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1161171 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Divinópolis-MG

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional

A Constituição Federal delimita, de forma detalhada, a competência tributária de cada um dos Entes Políticos. Neste sentido, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A União poderá instituir na iminência ou no caso de guerra externa impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

( ) A União não poderá instituir contribuição de melhoria em razão da valorização imobiliária decorrente da obra pública, haja vista que apenas os municípios têm competência para instituir o referido tributo.

( ) O ente tributante, ao instituir contribuição de melhoria, deve respeitar como limite individual o acréscimo de valor decorrente da valorização imobiliária resultante de obra pública.

( ) As taxas têm fato gerador específico e base de cálculo diversa à dos impostos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

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1161170 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Divinópolis-MG

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ConceitosConceito de Tributo

Dada a relevância que o tributo tem para todo o sistema financeiro nacional o legislador pátrio teve o zelo de trazer no art. 3 do código tributário nacional um conceito para o supracitado instituto. O enunciado normativo enumera elementos que são intrínsecos ao conceito de tributo. Nesse, contexto, assinale a alternativa correta:

A

O tributo deve ser uma sanção pecuniaria em razão da prática de um determinado fato gerador e, também, em casos de pratica de ilícitos tributários

B

Por ser uma prestação compulsória pecuniaria em moeda ou em valor que nela possa se exprimir, o tributo pode se dar por meio da dação de bens móveis ou pela prestação de serviços para a administração pública

C

O pagamento de tributo não é compulsório, podendo ser optado por discricionariedade do contribuinte a depender do caso

D

A instituição de tributo depende, via de regra, de lei prévia

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1161169 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Divinópolis-MG

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ConceitosConceito de Tributo

Tamanha a relevância do instituto “tributo” para o Direito que o Código Tributário Nacional dedicou o seu art. 3º exclusivamente para conceituá-lo. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A

há tributos consistentes em prestação pecuniária e outros em obrigações de fazer, como servir de mesário nas eleições quando convocado

B

a cobrança do tributo decorre de atividade administrativa plenamente vinculada

C

são três as espécies tributárias – impostos, taxas e contribuições de melhoria –, e as contribuições e os empréstimos compulsórios, embora tratados pela Constituição no capítulo do sistema tributário nacional, não têm natureza tributária, não estando sujeitos às limitações constitucionais ao poder de tributar

D

a denominação adotada por lei é determinante para a identificação da espécie tributária (natureza jurídica específica do tributo)

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1161168 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Divinópolis-MG

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

A Constituição Federal brasileira de 1988 trouxe a previsão de uma série de direitos e garantias para os cidadãos em diversas matérias. Para o Direito Tributário existem, no texto constitucional, as limitações ao poder de tributar. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

É vedado à União, sem qualquer hipótese de exceção, aumentar tributo independente de lei

B

O Estado pode cobrar tributo com relação a fato gerador que tenha ocorrido antes do início da vigência da lei que o houver instituído

C

É vedado a União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios instituírem tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente

D

O tributo pode ser utilizado como instrumento de confisco