Questões do Concurso Pref. Divinópolis-MG - IBFC

1161292 Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Divinópolis-MG

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Procurador
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Ciclo ou Processo Orçamentário

Assinale a alternativa que não corresponde a uma etapa do processo orçamentário:

A

publicação dos orçamentos parciais: segue a avaliação dos planos orçamentários para ajusta-los a novos cenários organizacionais

B

consolidação dos dados: ações de apuração dos dados coletados para avaliação das metas e resultados orçamentários

C

execução orçamentária: ações operacionais realizadas para viabilizar o cumprimento das metas e objetivos orçamentários

D

estabelecimento de premissas: consiste na fixação das prioridades essenciais para a elaboração das previsões orçamentárias

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1161291 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Divinópolis-MG

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Procurador
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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Transparência da Gestão Fiscal (arts. 48 e 49)

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, dentre outros:

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1161289 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Divinópolis-MG

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Procurador
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Licitações

No que concerne aos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta:

A

Independentemente de haver dispensa ou inexigibilidade da licitação, haverá vinculação do contrato ao ato que o autorizou bem como à respectiva proposta

B

Pode a Administração exigir garantia dos contratados, sendo certo que a exigência da garantia é ato vinculado

C

A equação econômico-financeira deve ser mantida em caráter permanente, sendo que qualquer alteração que lhe afete deve ser precedida de aquiescência da parte do contratado

D

O contrato administrativo é realizado por escrito, exceto nas hipóteses de pequenas compras de pronto pagamento

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1161288 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Divinópolis-MG

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Procurador
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

A respeito do instituto da desapropriação, assinale a alternativa correta:

A

O decreto de desapropriação por interesse social deve estar vinculado à promoção da justa distribuição da propriedade ou do condicionamento de seu uso ao bem estar social

B

O ente publico tem o prazo de 4 (quatro) anos para efetivar a expropriação por interesse público

C

Considera-se necessidade pública, para fins de desapropriação, a intensificação das culturas nas áreas sujeitas a zoneamento rural

D

Considera-se de utilidade pública, para fins de desapropriação, a construção de moradias populares

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1161287 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Divinópolis-MG

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Técnico Legislativo - Redação Oficial
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Assinale a alternativa que apresenta um dos direitos ou deveres individuais e coletivos como tais reconhecidos pela Constituição Federal da República:

A

proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos

B

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial

C

proteção em face da automação, na forma da lei

D

proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência

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1161286 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Divinópolis-MG

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Técnico Legislativo - Redação Oficial
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Princípios Fundamentais da Constituição

Podem ser apontados como fundamentos da República Federativa do Brasil, constituída em Estado Democrático de Direito, dentre outros:

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1161285 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Divinópolis-MG

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Técnico Legislativo - Redação Oficial
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LicitaçõesOutros Normativos sobre Licitações

As compras realizadas mediante licitação deverão, sempre que possível:

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1161284 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Divinópolis-MG

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Técnico Legislativo - Redação Oficial
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Bens Públicos

A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa correta:

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1161283 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Divinópolis-MG

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Técnico Legislativo - Redação Oficial
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Agentes Públicos

No que concerne à administração pública, assinale a alterativa correta:

A

compete aos decretos estabelecer as hipóteses contratação excepcional, para o fim de atender necessidade temporária de interesse estatal

B

é garantido ao servidor militar estadual o direito ao exercício da greve

C

os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento

D

as funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros que prestam concurso público

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1161282 Ano: 2018
Disciplina: Redação Oficial
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Divinópolis-MG

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Técnico Legislativo - Redação Oficial
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LegislaçãoLei Complementar 95/1998: Atos Normativos

Relativamente à alteração das leis, assinale a alternativa incorreta:

A

A alteração da lei deve ser feita mediante revogação parcial

B

é admissível o aproveitamento do número de dispositivo revogado, vetado, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou de execução suspensa pelo Senado Federal em face de decisão do Supremo Tribunal Federal

C

A alteração da lei deve ser feita mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável

D

é admissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo, identificando-se o artigo assim modificado por alteração de redação, supressão ou acréscimo com as letras ‘NR’ maiúsculas, entre parênteses, uma única vez ao seu final