Questões do Concurso Pref. Divinópolis-MG - IBFC

1161281 Ano: 2018
Disciplina: Redação Oficial
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Divinópolis-MG

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Técnico Legislativo - Redação Oficial
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LegislaçãoLei Complementar 95/1998: Atos Normativos

Para obtenção de ordem lógica, as disposições normativas devem observar, dentre outras, a seguinte diretriz:

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1161280 Ano: 2018
Disciplina: Redação Oficial
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Divinópolis-MG

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Técnico Legislativo - Redação Oficial
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LegislaçãoLei Complementar 95/1998: Atos Normativos

Para obtenção de precisão, as disposições normativas devem observar, dentre outras, a seguinte diretriz:

A

buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente

B

usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico

C

usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado

D

usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando

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1161279 Ano: 2018
Disciplina: Redação Oficial
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Divinópolis-MG

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LegislaçãoLei Complementar 95/1998: Atos Normativos

Para obtenção de clareza, as disposições normativas devem observar, dentre outras, a seguinte diretriz:

A

articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma

B

construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis

C

grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto

D

escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais

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1161278 Ano: 2018
Disciplina: Redação Oficial
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Divinópolis-MG

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LegislaçãoLei Complementar 95/1998: Atos Normativos

No que concerne à articulação das leis, assinale a alternativa incorreta:

A

os artigos devem se desdobrar em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens

B

a unidade básica de articulação deve ser o artigo, indicado pela abreviatura “Art.”, seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste

C

as Subseções e Seções devem ser identificadas em algarismos romanos, grafadas em letras minúsculas e postas em negrito ou caracteres que as coloquem em realce

D

o preâmbulo pode compreender agrupamentos em Disposições Preliminares, Gerais, Finais ou Transitórias, conforme necessário

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1161277 Ano: 2018
Disciplina: Redação Oficial
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Divinópolis-MG

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LegislaçãoLei Complementar 95/1998: Atos Normativos

No que diz respeito à articulação das leis, assinale a alternativa incorreta:

A

os parágrafos devem ser representados pelo sinal gráfico “§”, seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão “parágrafo único” por extenso

B

os Capítulos, Títulos, Livros e Partes devem ser grafados em letras maiúsculas e identificados por algarismos romanos, podendo estas últimas desdobrar-se em Parte Geral e Parte Especial ou ser subdivididas em partes expressas em numeral ordinal, por extenso

C

o agrupamento de artigos deve constituir a Seção; o de Seções, o Título; o de Títulos, o Livro e o de Livros, a Parte

D

os incisos devem ser representados por algarismos romanos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos

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1161276 Ano: 2018
Disciplina: Redação Oficial
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Divinópolis-MG

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LegislaçãoLei Complementar 95/1998: Atos Normativos

No que concerne à estruturação das leis, assinale a alternativa incorreta:

A

A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral

B

A vigência da lei deve ser indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis de grande repercussão

C

A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas

D

As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula ‘esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial’

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1161275 Ano: 2018
Disciplina: Redação Oficial
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LegislaçãoLei Complementar 95/1998: Atos Normativos

A respeito da estruturação das leis, assinale a alternativa incorreta:

A

excetuados os estatutos, cada lei tratará de um único objeto

B

a lei não deve conter matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão

C

o âmbito de aplicação da lei deve ser estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva

D

o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa

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1161274 Ano: 2018
Disciplina: Redação Oficial
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Divinópolis-MG

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LegislaçãoLei Complementar 95/1998: Atos Normativos

No que concerne à epígrafe, assinale a alternativa correta:

A

a epígrafe será grafada por meio de caracteres que a realcem e deve explicitar, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei

B

a epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, deve propiciar identificação numérica singular à lei e deve ser formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação

C

a epígrafe deve indicar o órgão competente e a base legal do ato

D

a epígrafe deve indicar a instituição competente para a prática do ato