De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, deixar de prestar contas quando o agente público esteja obrigado a fazêlo importa atos de improbidade administrativa que:

Segundo a Lei nº 8.666/93, os atos de um procedimento licitatório se desenvolvem por uma sequência lógica que pode ser separada em duas fases: preparatória e executória. Um ato que é considerado como pertencente à fase preparatória é a:

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, pode-se considerar auxiliar das licitações e das contratações o seguinte procedimento:

O princípio administrativo de modelo gerencial, relacionado à forma de atuação do agente público, que privilegia a aferição de resultados no intuito de alcançar melhores metas na prestação dos serviços públicos, denomina-se:

Conforme dispõe a Lei Complementar Municipal nº 310/2016, o servidor, durante o estágio probatório, terá o seu desempenho avaliado na seguinte periodicidade:

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 107/2006, o prazo para o servidor entrar em exercício, após a posse, é de:

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 107/2006, o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, a pedido ou a ex officio, quando por perícia médica oficial for declarado insubsistente o motivo de sua aposentadoria, denomina-se:

Com relação aos agentes públicos, aqueles que exercem determinada atividade pública por sua conta e risco, em nome próprio, sob uma permanente fiscalização, são conhecidos como agentes:

O ato administrativo que ocorre automaticamente, sem a necessidade de qualquer edição de outro ato para que sua condição seja declarada como ato consumado, denomina-se:

O método de arquivamento direto, em que o elemento principal a ser considerado é o local ou a sua procedência, é conhecido como: