Questões do Concurso Pref. Eldorado do Sul-RS - MS CONCURSOS

1619396 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Eldorado do Sul-RS

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Rio Grande do Sul - RSEldorado do Sul-RS

Aduz o Estatuto do Servidor Público Municipal de Eldorado do Sul - RS (Lei Municipal n° 1.108, de 28 de julho de 1999 e alterações posteriores), que o servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. Com base nessas informações, assinale a alternativa incorreta.

A

O gozo das férias poderá ocorrer a partir do dia em que completados 11 (onze) meses de vigência da relação entre o Município e o servidor.

B

A requerimento do servidor e no interesse da administração o gozo das férias poderá ser dividido em até 02 (duas) etapas, de, no mínimo, 10 (dez) dias cada uma.

C

É vedado descontar, do período aquisitivo de férias, as faltas do servidor ao serviço, salvo quando por suspensão disciplinar.

D

O tempo de serviço anterior será somado ao posterior para fins de aquisição do período aquisitivo de férias em todos os casos de afastamentos legais.

E

Adquirido o direito às férias pelo servidor, não há prazo para sua concessão e gozo.

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1619395 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Eldorado do Sul-RS

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Rio Grande do Sul - RSEldorado do Sul-RS

Segundo o Estatuto do Servidor Público Municipal de Eldorado do Sul - RS (Lei Municipal n° 1.108, de 28 de julho de 1999 e alterações posteriores), além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: Indenizações, Gratificações, Adicionais, Prêmio Assiduidade e Auxílio para diferença de caixa. Qual vantagem não se incorpora ao vencimento ou provento do servidor?

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1619394 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Eldorado do Sul-RS

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoFiscalização no Âmbito Municipal

A respeito da fiscalização financeira e orçamentária do município, assinale a alternativa incorreta:

A

O controle externo da Câmara será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, e compreenderá a apreciação das contas do Executivo e do Legislativo, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

B

A fiscalização financeira e orçamentária do Município será exercida pelo Legislativo, mediante controle externo.

C

Somente por decisão de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, ou órgão estadual incumbido dessa missão.

D

O Executivo manterá sistema de controle interno a fim de criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade na realização da receita e da despesa.

E

As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual vigentes, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua condução na prestação anual de contas.

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1619393 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Eldorado do Sul-RS

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Organização do EstadoOrganização do Estado: MunicípiosLei Orgânica Municipal
Organização do EstadoOrganização do Estado: MunicípiosVereadores

Compete à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, entre outras atribuições, dispor sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições Federal e Estadual e pela Lei Orgânica, especialmente sobre:

I – criação de conselhos de cooperação administrativa municipal.

II – alienação e aquisição de bens imóveis.

III – criação, alteração e extinção dos órgãos públicos do Município.

VI – contratação de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.

Diante disso, assinale a alternativa correta:

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1619392 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Eldorado do Sul-RS

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Organização do EstadoRepartição de CompetênciasCompetência dos Municípios
Organização do EstadoOrganização do Estado: MunicípiosPrefeito e Vice-prefeito

Compete privativamente ao Prefeito, exceto:

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1619391 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Eldorado do Sul-RS

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Rio Grande do Sul - RSEldorado do Sul-RS

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

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1619390 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Eldorado do Sul-RS

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A respeito da Administração Pública, é correto afirmar:

A

Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

B

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, exceto quando estes agirem com dolo ou culpa.

C

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter, simultaneamente, caráter educativo, informativo e de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

E

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período.

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1619389 Ano: 2012
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Eldorado do Sul-RS

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IBAMA

O IBAMA tem como principais atribuições:

( ) exercer o poder de polícia ambiental.

( ) executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental.

( ) executar as ações supletivas de competência da União de conformidade com a legislação ambiental vigente.

Analise as atribuições acima, marque V para verdadeira e F para falsa e assinale a alternativa que apresenta sequência correta, de cima para baixo.