Segundo o Código de Ética Profissional, no que dispõe sobre o relacionamento com o cliente/paciente/usuário, é proibido ao Fisioterapeuta:

Segundo a Lei nº 10.741/03, a prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de, EXCETO:

Em conformidade com a Lei nº 10.741/03, as medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I - Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

II - Por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento.

III - Em razão de sua condição pessoal.

Estão CORRETOS:

Conforme a Lei nº 8.080/90 - SUS, em relação ao funcionamento dos serviços privados de assistência à saúde, analisar os itens abaixo:

I - Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.

II - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

III - Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do SUS quanto às condições para seu funcionamento.

Está(ão) CORRETO(S):

Segundo a publicação do Ministério da Saúde Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, é direito dos cidadãos terem atendimento resolutivo com qualidade, em função da natureza do agravo, com garantia de continuidade da atenção, sempre que necessário, tendo garantidos:

I - Atendimento com presteza, tecnologia apropriada e condições de trabalho adequadas para os profissionais da saúde.

II - O acesso à anestesia em todas as situações em que for indicada, bem como a medicações e procedimentos que possam aliviar a dor e o sofrimento.

De acordo com a publicação do Ministério da Saúde HumanizaSUS: Política Nacional de Humanização, são princípios norteadores da política de humanização, EXCETO:

Em conformidade com a publicação do Ministério da Saúde Entendendo o SUS, analisar a sentença abaixo:

O Município é o principal responsável pela saúde pública de sua população (1ª parte). Quando o Município não possui todos os serviços de saúde, ele pactua (negocia e acerta) com as demais cidades de sua região a forma de atendimento integral à saúde de sua população. Esse pacto não precisa passar pela negociação com o gestor estadual (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com o Decreto nº 7.508/11, analisar os itens abaixo:

I - Região de Saúde: descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema.

II - Serviços Especiais de Acesso Aberto: conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.

III - Comissões Intergestores: instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se o disposto na Lei Municipal nº 3.443/02 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais, acerca da licença para desempenho de mandato classista, analisar os itens abaixo:

I - É assegurado ao servidor o direito a licença para desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, sem prejuízo de sua remuneração.

II - A licença terá duração igual à do mandato, não podendo ser prorrogada no caso de reeleição.

De acordo com a Lei Municipal nº 2.599/94 - Código Administrativo do Município, a regra geral é de que nos casos em que for aplicada a pena de apreensão de objetos, se o material apreendido não for reclamado e retirado dentro de 30 dias, será vendido pela Prefeitura em: