Questões do Concurso Pref. Erval Velho-SC - Unoesc

1472395 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Unoesc
Orgão: Pref. Erval Velho-SC

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Fiscal de Tributos
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Teoria Geral da ConstituiçãoConceito, Concepções, Fontes e Objeto

Segundo a Constituição Federal, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

A

o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, sendo o primeiro apenas pela União, e os demais por outros entes federativos.

B

o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Os dois primeiros apenas pela União e o último pelos outros entes federativos.

C

o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, sendo o primeiro pela União, o segundo pelo Estado e o último pelo Município.

D

o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, os quais serão estabelecidos em todos os entes federativos.

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1472394 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Unoesc
Orgão: Pref. Erval Velho-SC

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Fiscal de Tributos
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Organização do EstadoRepartição de Competências

Segundo a Constituição Federal, compete ao município instituir imposto sobre:

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1472393 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Unoesc
Orgão: Pref. Erval Velho-SC

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Fiscal de Tributos
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Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

Sobre Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta:

A

Na centralização, o Estado atua indiretamente, pois o faz por meio de outras pessoas, seres juridicamente distintos dele.

B

Na descentralização, o Estado atua diretamente por meio dos seus órgãos, isto é, das unidades que são simples repartições interiores de sua pessoa e que por isso dele não se distinguem.

C

Descentralização e desconcentração são conceitos claramente distintos. A descentralização pressupõe pessoas jurídicas diversas: aquela que originariamente tem a titulação sobre determinada atividade e aquela ou aquelas às quais foi atribuído o desempenho da atividade em causa.

D

Descentralização e desconcentração são sinônimos e representam uma transferência das atividades dos órgãos periféricos para os centrais.

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1472392 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Unoesc
Orgão: Pref. Erval Velho-SC

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Fiscal de Tributos
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Atos AdministrativosAtributos, Características e PrerrogativasPresunção de Legitimidade
Atos AdministrativosAtributos, Características e PrerrogativasAutoexecutoriedade
Atos AdministrativosAtributos, Características e PrerrogativasImperatividade

São atributos dos atos administrativos:

A

Autoexecutoriedade; tipicidade; imperatividade; necessidade de demonstração de legitimidade; veracidade dos atos administrativos.

B

Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos; autoexecutoriedade; tipicidade; imperatividade.

C

Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos; autoexecutoriedade; atipicidade; imperatividade.

D

Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos; autoexecutoriedade; tipicidade; voluntariedade.

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1472391 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Unoesc
Orgão: Pref. Erval Velho-SC

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Fiscal de Tributos
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Licitações
Legislação Administrativa

Segundo a Lei n. 8.666/1993, é correto afirmar:

A

Convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

B

Concurso é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.

C

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.

D

Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

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1472390 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Unoesc
Orgão: Pref. Erval Velho-SC

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Fiscal de Tributos
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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)Renúncia de Receita
Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)Instituição, Previsão e Arrecadação

Segundo a Lei Complementar n. 101/2000, é correto afirmar:

A

A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

B

Não há nenhuma possibilidade de reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo.

C

O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser até o dobro das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

D

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, não podendo ser vedada a realização das transferências voluntárias para qualquer ente, mesmo que esteja em desacordo com a legislação de responsabilidade fiscal.

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1472389 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Unoesc
Orgão: Pref. Erval Velho-SC

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios
Legislação TributáriaAplicação da Legislação Tributária (arts. 105 e 106)

Segundo o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:

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1472388 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Unoesc
Orgão: Pref. Erval Velho-SC

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Fiscal de Tributos
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Espécies TributáriasTaxas

Segundo o Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

A

As taxas cobradas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

B

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

C

Taxa é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

D

A taxa cobrada pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

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1472387 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Unoesc
Orgão: Pref. Erval Velho-SC

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ConceitosConceito de Tributo

Segundo o Código Tributário Nacional, o conceito de tributo é:

A

toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato lícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente discricionária.

C

toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

D

toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

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1472386 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Unoesc
Orgão: Pref. Erval Velho-SC

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Fiscal de Tributos
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Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)Obrigação Acessória
Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

Segundo o Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

A

Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

B

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

C

Sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

D

Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.