O planejamento de ações direcionadas para o enfrentamento das situações epidêmicas e endêmicas, com ênfase no planejamento em nível local, entre as ações a serem planejadas, destacam-se a vigilância do território, a organização assistencial, a articulação intersetorial e o trabalho em conjunto com a equipe de controle de zoonoses. A definição de território é um conceito-chave em Atenção Primária à Saúde. De acordo com a Política Nacional de Atenção Básica, o território constitui:

As competências do Estado, segundo a Lei Orgânica da Saúde, está estabelecida em seu Art. 15, com algumas atribuições comuns às três esferas do governo, de maneira bem genérica e abrangente. São definidas como atribuições comuns da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, em seu âmbito administrativo, EXCETO:

A Portaria nº 1.660, de 22 de julho de 2009, institui o Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária – Vigipós, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, como parte integrante do Sistema Único de Saúde – SUS, considerando a importância do trabalho integrado das vigilâncias sanitária, epidemiológica e ambiental nas três esferas de governo. Visa, ainda, ao impacto positivo no perfil epidemiológico da população e determina que:

Dos princípios e diretrizes previstas no Art. 198 da Constituição Federal, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos obedecendo aos seguintes princípios constados no Art. 7º da Lei nº 8.080/90, EXCETO:

O Sistema Único de Saúde (SUS) é classificado como um conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais e pelo setor privado e organizações não governamentais. Neste contexto, assinale a alternativa que descreve o órgão do Poder Executivo Federal que formula, normatiza, fiscaliza, monitora e avalia políticas e ações, em articulação com o Conselho Nacional de Saúde – CNS. Atua no âmbito da Comissão de Intergestores Tripartite – CIT para pactuar o Plano Nacional de Saúde:

“Anderson, brasileiro, analfabeto, atualmente com dezenove anos de idade, mora no município de Ervália/MG desde os dez anos. Possui o profundo desejo de se candidatar ao cargo de vereador de sua cidade; portanto, certificou-se de se filiar a um grande partido político para que pudesse ter alguma chance de angariar votos.” Assinale a alternativa que descreve corretamente a situação de Anderson de acordo com a Lei Orgânica do Município de Ervália/MG.

Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados pela natureza e, em relação a cada serviço, cabendo ao Prefeito sua administração, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços. Sobre os bens municipais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Ervália/MG, assinale a alternativa correta.

A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício. NÃO ensejaria a exoneração de um servidor público, à luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ervália/MG, quando:

“João, servidor público do município de Ervália/MG, foi acometido por doença de cunho transitório, necessitando, portanto, tirar licença para tratamento de saúde.” Sobre a licença para tratamento de saúde, à luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ervália/MG, assinale a alternativa correta.

“Juliana reingressou no serviço público através de decisão administrativa precedida de parecer jurídico que conclui pela nulidade de sua demissão, devidamente homologado pela autoridade competente.” Sobre a reintegração de Juliana, à luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ervália/MG, assinale a alternativa correta.