Conforme determina a Constituição Federal de 1988, o Sistema Único de Saúde (SUS) é composto pelos entes federativos: a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. Como parte da estrutura do SUS no âmbito da União, é correto afirmar sobre o Ministério da Saúde que, EXCETO:

A Carteira de Serviços da Atenção Primária à Saúde (CaSAPS) foi oficialmente apresentada pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde, do Ministério da Saúde, entre o final do ano de 2019 e o início de 2020, com base no atributo essencial da integralidade, objetivando fortalecer a oferta de cuidados próprios da Atenção Primária à Saúde (APS). Sobre a CaSAPS, é INCORRETO afirmar que:

“A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) estipula que a Atenção Básica é a principal porta de entrada do usuário às Redes de Atenção à Saúde (RAS). Com a finalidade de facilitar o acesso à população, tal política recomenda que as Unidades Básicas de Saúde tenham seu funcionamento com carga horária mínima de horas semanais, no mínimo, cinco dias da semana e nos doze meses do ano.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, estabelece a assistência terapêutica, inclusive a farmacêutica, como ações que fazem parte do rol de atuação do SUS. A assistência farmacêutica é definida como um conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, por meio da promoção do acesso aos medicamentos e uso racional, desenvolvidas pelo Ministério da Saúde. De maneira geral, para a dispensação de medicamentos pelo SUS tal lei estabelece que:

Na Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), a diretriz da Atenção Básica à Saúde que pressupõe a continuidade da relação de cuidado, com construção de vínculo e responsabilização entre profissionais e usuários ao longo do tempo e de modo permanente e consistente, acompanhando os efeitos das intervenções em saúde e de outros elementos na vida das pessoas, evitando a perda de referências e, ainda, diminuindo os riscos de iatrogenia decorrentes do desconhecimento das histórias de vida e da falta de coordenação do cuidado, corresponde a:

A atitude de uma pessoa que tem ou vai assumir um cargo público, e o utiliza, de alguma forma, para exigir, para si ou para outro, algum tipo de vantagem indevida, configura um crime tipificado pelo Código Penal, descrito em seu Art. 316. É possível afirmar que o crime tipificado no Art. 316 do Código Penal trata-se do crime de:

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), constitui ato de improbidade administrativa, que causa lesão ao erário, qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no Art. 1º da mencionada Lei. Corresponde a ato de improbidade administrativa:

A função pública diz respeito a um conjunto de atribuições que podem ser desempenhadas por agentes públicos, sendo temporária ou de confiança. Embasado na Lei Complementar Municipal nº 2.085/2018, que institui o estatuto dos servidores públicos do município de Ervália, é possível afirmar que função pública é:

Servidor público são todos aqueles que mantêm vínculo de trabalho profissional com órgãos e entidades governamentais. A Lei Complementar Municipal nº 2.085/2018, que institui o estatuto dos servidores públicos do município de Ervália, considera que servidor público é:

A Constituição Federal traz, em seu Art. 1º, os fundamentos da República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. São considerados fundamentos da República Federativa do Brasil: