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Conforme prevê a Constituição da República, a União tem competência privativa para legislar sobre algumas matérias ou temas, entre os quais não se inclui
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Embora a Constituição da República possa ser emendada, ela mesma determina que não será objeto de deliberação o projeto emenda, tendente a abolir algumas de suas previsões, entre as quais não se inclui a(o)
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Considere as seguintes afirmativas sobre a organização político-administrativa dos municípios.
I. Compete aos municípios suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
II. É vedada a criação de tribunais de contas, conselhos ou órgãos de contas municipais.
III. Respeitados os demais requisitos da Constituição da República, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual.
Tendo em vista o que dispõe a Constituição da República, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
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A Lei Orgânica do município de Ervália pode ser alterada mediante emenda.
Considerando o que dispõe a citada lei sobre a matéria, é correto afirmar que a
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