Foram encontradas 472 questões.
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Ervália-MG
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Ervália-MG
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Considere que, após 3 anos de sua demissão de um cargo público efetivo da administração do município de Ervália, Túlio obtém decisão judicial definitiva que anula o ato demissional e determina seu retorno para o cargo.
Nessa hipótese, é incorreto afirmar:
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Considere que um determinado projeto de lei é aprovado pela Câmara Municipal de Ervália e enviado ao prefeito para sanção. Passados quinze dias do recebimento do projeto, o prefeito ainda não se manifestou sobre ele.
Nessa hipótese, é correto afirmar que o
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Segundo a Constituição da República, o membro de poder, o detentor de mandato eletivo, os ministros de Estado e os secretários estaduais e municipais devem ser remunerados exclusivamente por subsídio, cuja principal característica é
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