A Lei Maria da Penha, em seu Art. 2º dispõe: “toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social”. S é cuidadora da Casa Lar da Prefeitura Municipal de Esmeraldas e tem contato com várias mulheres que foram vítimas de violência doméstica e familiar. A organização de um projeto intersetorial e multiprofissional convidou S para contar sua experiência para um grupo de mulheres reunidas no salão paroquial. Considerando o exposto, as falas de S na palestra estão corretas, EXCETO:

O trabalho infantil no Brasil tem causas complexas, pois são variados os motivos que levam ao recurso da mão de obra infantojuvenil. No entanto, existem três causas especiais que predominam na decisão de incorporação de crianças e adolescentes em processo de desenvolvimento no mundo do trabalho; analise-as.

I. A necessidade econômica de manutenção da família.
II. A reprodução cultural dos mitos sobre trabalho infantil.
III. A excelência na universalização das políticas públicas de atendimento aos direitos de crianças, adolescentes e suas famílias.

Está correto o que se afirma em

As Convenções nº 138 e nº 182 da OIT são importantes instrumentos jurídicos internacionais de prevenção e erradicação do trabalho infantil. Nelas, além da definição das formas de trabalho infantil, recomenda-se a elevação progressiva dos limites de idade mínima para o trabalho e são estabelecidos esforços para que, por meio de políticas públicas, seja garantida a efetiva prevenção e erradicação do trabalho infantil. De acordo com as orientações técnicas de gestão do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil no SUAS, são considerados tipos de trabalho infantil, EXCETO:

Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei. Sobre o Sinase, é correto afirmar, EXCETO:

“O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa da Criança e Adolescente e a convivência familiar e comunitária prevê a prestação de cuidados alternativos a crianças e adolescentes afastados do convívio com a família de origem. O Programa ______________ caracteriza-se como um serviço que organiza o acolhimento na residência de família _____________ de crianças e adolescentes afastados da família de origem, mediante medida protetiva.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes foi elaborado com base em diretrizes conceituais e metodológicas que possibilitam o monitoramento e a avaliação. Através disso, é possível mensurar os indicadores e avaliar o impacto social das ações. Para tanto, o Plano foi dividido em eixos com objetivos específicos. São eixos do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, EXCETO:

Na esteira dos movimentos sociais, o Brasil avançou de forma significativa no enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, com a aprovação, pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) em 2000, do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infantojuvenil. Ao aprovar o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, o país reafirma o compromisso de defesa intransigente dos direitos de crianças e adolescentes, sobretudo daqueles que se encontram circunstancialmente em situação de ameaça ou violação ao direito fundamental de desenvolvimento de uma sexualidade segura e saudável. São documentos nacionais e internacionais que compõem o marco normativo do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes, EXCETO:

Em uma cidade brasileira, a Secretaria de Assistência Social está lançando um novo projeto que visa fortalecer a proteção social básica para famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade. O projeto inclui o desenvolvimento de serviços e programas que promovem a convivência, a socialização e o acolhimento, além da inserção das famílias em redes de serviços socioassistenciais. Sobre a proteção social básica no âmbito da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), assinale a afirmativa INCORRETA.

A Política Nacional para a População em Situação de Rua tem como objetivo garantir os direitos fundamentais da população em situação de rua, promovendo a cidadania, o acesso a serviços públicos e a inclusão social. Essa política é baseada em princípios como o respeito à dignidade da pessoa humana, a valorização da vida, a cidadania e a participação social. Segundo a legislação, tal normativa deve ser articulada entre os diferentes níveis de governo e com a sociedade civil para implementar ações integradas de acolhimento, atendimento, promoção de direitos e reinserção social. Sônia é uma assistente social que atua como assessora técnica no Conselho Municipal de Assistência Social. Recentemente, a Prefeitura identificou um aumento significativo da população em situação de rua no município. A situação se agravou devido à falta de moradia, desemprego e ausência de redes de apoio. Sônia foi encarregada de desenvolver uma proposta de ação que atenda a essa necessidade urgente. Considerando os princípios e diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua e a situação identificada no município, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Conselho Municipal de Assistência Social deve colaborar com os órgãos governamentais no planejamento e na execução das políticas para a população em situação de rua, visando à sua efetividade.
( ) A proposta de Sônia pode incluir a celebração de instrumentos de cooperação com organizações locais para desenvolver programas de acolhimento, capacitação profissional e reinserção social.
( ) O foco do Conselho Municipal de Assistência Social deve ser exclusivamente a construção de abrigos temporários, sem se preocupar com a promoção de direitos e reintegração social.

( ) Promover a realização de estudos sobre o aumento da população em situação de rua é uma das atribuições do Conselho Municipal de Assistência Social para subsidiar o planejamento das políticas públicas.
( ) A elaboração de políticas públicas que permitirem a integração e a participação da população em situação de rua no processo social, econômico, político e cultural é um dos objetivos do Conselho Municipal de Assistência Social.

A sequência está correta em

Márcia é uma cuidadora social que trabalha em um centro de acolhimento para a população em situação de rua. Recentemente, ela foi inserida em um novo projeto de reintegração social que envolve múltiplas etapas, incluindo o atendimento imediato das necessidades básicas, a mediação de conflitos, a orientação para o acesso a serviços públicos e a promoção de atividades socioeducativas. Considerando o papel do cuidador social e os objetivos da Política Nacional para a População em Situação de Rua, assinale a afirmativa INCORRETA sobre as atribuições de Márcia no projeto de reintegração social.